Cumprimento de sentença 8002069-91.2022.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002069-91.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Tex Cotton Industria De Confeccoes Ltda Advogado: Paulo Cezar Feboli Filho (OAB:SP254378) Advogado: Guilherme Alexandre Junqueira (OAB:SP405362) Reu: Paula Carollyne Santos Costa 04824752507 Sentença: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8002069-91.2022.8.05.0191 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA REU: PAULA CAROLLYNE SANTOS COSTA 04824752507 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002069-91.2022.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de monitória contra PAULA CAROLLYNE SANTOS COSTA, igualmente qualificada. Afirma o autor que é credor da demandada, no valor atualizado de R$ 15.866,80(quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Ao final, requer a expedição do mandado de pagamento, bem como a procedência do pleito vestibular e a condenação da acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos e o comprovante da negociação (notas fiscais). Apesar de devidamente citada (id. 431526302), a parte demandada não apresentou embargos monitórios. O autor apresentou petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a Decidir. Trata-se de réu revel, pelo que passo a julgar antecipadamente a lide, na forma do artigo 335, II, do Novo Código de Processo Civil. Ab initio, observo que o pedido constante da inicial se apoia em prova inequívoca, sem olvidar da ocorrência da confissão ficta em razão da revelia. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário e finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultado ao credor suscitar o contraditório, mediante a oposição de Embargos. Os requisitos necessários para propositura do procedimento injuntivo são: prova escrita e ineficácia do título executivo (NCPC, art. 700). In casu, verifico que os documentos acostados aos autos, encontram-se instruídos com prova escrita e sem força executiva, o que torna a presente ação meio hábil para alcançar o crédito perseguido. Por documento escrito, entende-se todo aquele que, sem eficácia executiva, é merecedor de fé quanto à autenticidade e capacidade probatória, uma vez que o preceito monitório tem por base o juízo de verossimilhança. Assim, o pleito vestibular é meio adequado para satisfação da pretensão autoral, conforme legislação vigente e jurisprudência dominante, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2 - Recurso conhecido e provido para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o regular processamento da ação pelas instâncias ordinárias”. (STJ: REsp 801715 / MS, 4ª T., rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2006 p. 337). E ainda: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. (STJ: Súmula 299; DJ 22.11.2004 p. 425). Ante os fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o documento em questão, em título executivo judicial, no valor de R$ 15.866,80 (quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), a ser atualizado na forma do art. 406 do código civil, desde a citação. Converto o mandado inicial em mandado executivo, com supedâneo no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de dar início a fase executiva. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor do débito. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 6 de setembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)