Curatela 8004152-23.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO AOUAD BADARO

OAB/BA 49941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ALEF SOUSA CIRINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:37

Juntada de informação

30/04/2026, 07:36

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 23:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:44

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 08:29

Expedição de decisão.

19/03/2026, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 19:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:01

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:37

Juntada de informação

30/04/2026, 07:36

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 19:05

Decisão

•19/03/2026, 19:05

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 23:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:44

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 08:29

Expedição de decisão.

19/03/2026, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 19:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:51

Publicado Despacho em 14/03/2025.

21/02/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

21/02/2026, 10:42

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:10

Juntada de informação

11/02/2026, 15:09

Juntada de informação

18/12/2025, 08:31

Expedição de despacho.

18/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 02/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:35

Publicado Despacho em 03/10/2025.

04/10/2025, 22:04

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 22:04

Juntada de Petição de Documento_1

01/10/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 07:50

Expedição de despacho.

01/10/2025, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 07:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 14/04/2025 23:59.

26/07/2025, 05:09

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Documento_1

27/05/2025, 11:24

Juntada de ata da audiência

27/05/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487316319

26/05/2025, 10:11

Expedição de notificação.

26/05/2025, 10:11

Mandado devolvido Positivamente

10/05/2025, 01:06

Expedição de mandado.

16/04/2025, 08:56

Expedição de despacho.

01/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Documento_1

17/03/2025, 07:25

Expedição de despacho.

12/03/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:35

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 01/03/2024 23:59.

20/01/2025, 22:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

30/11/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

30/11/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rita De Cassia Sousa Cirino Advogado: Glaucio Aouad Badaro (OAB:BA49941) Requerido: Alef Sousa Cirino Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004152-23.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CURATELA (12234) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO Pólo Passivo: REQUERIDO: ALEF SOUSA CIRINO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista ao Ministério Público. Itabuna, 27 de agosto de 2024 EDSONIA LACERDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8004152-23.2022.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

03/11/2024, 13:08

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2024, 13:42

Expedição de mandado.

27/08/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:53

Expedição de mandado.

27/08/2024, 14:51

Juntada de ata da audiência

14/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 04/04/2024 23:59.

20/04/2024, 20:25

Mandado devolvido Negativamente

17/03/2024, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2024, 01:08

Expedição de mandado.

12/03/2024, 10:56

Expedição de mandado.

05/02/2024, 09:09

Expedição de mandado.

05/02/2024, 09:08

Expedição de mandado.

30/10/2023, 10:53

Expedição de mandado.

30/10/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:53

Mandado devolvido Negativamente

04/10/2023, 01:18

Mandado devolvido Negativamente

04/10/2023, 01:18

Expedição de mandado.

28/09/2023, 15:00

Expedição de mandado.

28/09/2023, 15:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 20/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 14/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 14/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

11/09/2023, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 23:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de Documento1

21/08/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 11:48

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 14/07/2023 23:59.

17/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 06/07/2023 23:59.

17/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 06/07/2023 23:59.

17/08/2023, 03:45

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 23:02

Desentranhado o documento

16/08/2023, 23:02

Expedição de ato ordinatório.

15/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Documento_1

12/07/2023, 08:57

Mandado devolvido Negativamente

12/07/2023, 01:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 02/06/2023 23:59.

08/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2023 23:59.

08/07/2023, 03:10

Publicado Despacho em 04/05/2023.

05/07/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:49

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 15:08

Expedição de mandado.

27/06/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 15:06

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

19/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 07/06/2023 23:59.

16/06/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 15:52

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2023, 15:52

Mandado devolvido Positivamente

24/05/2023, 02:33

Expedição de mandado.

10/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:43

Conclusos para decisão

11/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:00

Juntada de ata da audiência

08/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 22/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUSA CIRINO em 22/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:31

Mandado devolvido Negativamente

25/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de ALEF SOUSA CIRINO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 20:41

Publicado Decisão em 27/07/2022.

12/08/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/08/2022, 06:36

Expedição de decisão.

27/07/2022, 09:28

Expedição de mandado.

27/07/2022, 09:27

Expedição de mandado.

27/07/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 16:57

Concedida a Medida Liminar

26/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

06/06/2022, 05:53

Distribuído por sorteio

04/06/2022, 12:32

Despacho

•01/10/2025, 07:50

Despacho

•26/05/2025, 10:11

Despacho

•12/03/2025, 18:35

Despacho

•12/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:51

Despacho

•03/05/2023, 12:43

Decisão

•27/07/2022, 09:28

Decisão

•26/07/2022, 16:57