Procedimento Comum Cível 8004804-38.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004804-38.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cilene Duarte Da Silva Miranda Advogado: Eduarlei Miranda Maciel (OAB:BA69340) Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Josafa Paranhos De Melo (OAB:PE28849) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Emanuella Cristina De Oliveira Martins Advogado: Neuvanete Martins Duarte (OAB:BA33916) Perito Do Juízo: Valter Jonso Carmo Registrado(a) Civilmente Como Valter Jonso Carmo Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004804-38.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. CILENE DUARTE DA SILVA MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c pedido de pensão alimentícia mensal contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e EMANUELLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, devidamente qualificadas na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz, em síntese, que, na data de 11 de setembro de 2019, às 12h30min, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava pela Rodovia BR 407, km 02, nesta cidade de Juazeiro/BA, ocasião em que estava retornando do seu trabalho, parada no semáforo vermelho com o seu veículo, quando foi surpreendida por uma forte colisão do veículo da segunda ré (EMANUELLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS) na parte traseira de seu veículo. Noticia que, logo após o acidente, a Polícia Rodoviária Federal chegou ao local e prestou os primeiros socorros, retirando a autora de seu veículo, eis que se encontrava presa e com fortes dores na região cervical, ante o forte impacto decorrente da colisão. Em razão disso, foi conduzida para o Hospital SOTE desta comarca, sendo concretamente constatada a lesão na cervical pelo médico que a atendeu. Salienta que o boletim de ocorrência constatou que o fator principal do acidente foi a “FALTA DE ATENÇÃO A CONDUÇÃO POR PARTE DA CONDUTORA Rɔ, bem como que, em virtude da lesão ocasionada, teve que ser submetida a três procedimentos cirúrgicos, o primeiro para tentar conter as dores na hérnia discal cervical, com a inserção uma prótese de disco cervical com parafusos, e os demais por ter desenvolvido uma infecção. Narra, ainda, que sofreu diversos danos físicos e estéticos em seu corpo e, em razão das dores frequentes, teve que permanecer longo período sem exercer sua atividade laboral, deixando, assim, de auferir renda, suportando gastos com seu tratamento multiprofissional com euro-reabilitação, medicamentos, consultas, fisioterapias, pilates, acupuntura, psicólogo e combustível, tendo em vista a recusa das demandadas em arcar com tais despesas. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor de R$ 19.517,98 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) e no valor de R$ 64.578,94 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de lucros cessantes, datados de julho/2020 à maio/2022, bem como no pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Além disso, pugnou pelo arbitramento da pensão alimentícia mensal, vitalícia ou temporária. Requereu, ainda, a condenação das rés no pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Juntou documentos com sua inicial. Citadas, ambas as demandadas apresentaram resposta em forma de contestação. A primeira ré (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.) apresentou contestação, por meio do evento de ID 213684602, sem preliminares. No mérito, em resumo, sustentou inexistir culpa de sua parte, não tendo praticado qualquer ato ilícito, razão pela qual não seria possível a cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativo (RCF), além do fato de que a parte autora não teria apresentado qualquer documento que comprovasse a suposta invalidez permanente na região cervical ou a perda de renda após o acidente, com vistas à ensejar a indenização do seguro auto por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos. Outrossim, diz ser incabível o pedido autoral de arbitramento de pensão em razão da não comprovação de invalidez permanente da autora. Ao fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo requerente. Com a contestação, juntou documentos. A segunda ré (EMANUELLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS) juntou aos autos a contestação de ID 230009172, por meio da qual, em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, noticia que não há prova nos autos que sustente o pedido autoral de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos, inexistindo efetiva comprovação de ilícito praticado pela segunda ré, bem como de que a autora estaria acometida de invalidez permanente, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Nesta esteira, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID 249079478. O processo foi saneado por meio da decisão de ID 258298760, restando afastada a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Na mesma oportunidade, foram as partes intimadas para informarem quais provas pretendiam produzir, tendo a demandante pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que as rés requereram a produção de prova pericial médica. Designada a perícia médica, foi o laudo pericial juntado pelo expert no ID 415840367. Instadas, as partes se manifestaram quanto ao laudo produzido, com a manifestação autoral em ID 418988323, da primeira ré no ID 417553439 e segunda ré no ID 421234475. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c pedido de pensão alimentícia mensal ajuizada por CILENE DUARTE DA SILVA MIRANDA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e EMANUELLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS. A tese de defesa de ambas as rés funda-se, basicamente, no fato de que a parte autora não teria comprovado a permanência das lesões na região cervical ou mesmo a perda de renda após o acidente de trânsito sofrido, daí porque não se justifica a procedência dos pedidos indenizatórios autorais. Ao exame minucioso dos autos, verifica-se que, na data de 11 de setembro de 2019, por volta das 12:30 horas, o veículo conduzido pela segunda demandada colidiu com veículo de propriedade da autora, quando, então, houve o impacto que resultou em lesão na região cervical da Sra. CILENE DUARTE DA SILVA MIRANDA, ora autora, ocasionando-lhe danos materiais, tais como as despesas com o tratamento e lucros cessantes, além de danos de ordem moral e estética. O cerne da presente demanda está em averiguar se os danos sofridos pela parte autora foram oriundos do acidente de trânsito ocorrido em 11/09/2019, bem como se é possível imputar culpa à segurada, ensejando a responsabilização civil dos demandados. Pelos elementos de prova que foram coligidos aos autos, tenho que melhor razão assiste à demandante. Isso porque a própria prova documental produzida nos autos traz a necessária elucidação de como se deram os fatos, bem como o laudo pericial carreado aos autos evidencia e permite extrair a conclusão de que o referido acidente de trânsito se comunica diretamente com o estado de incapacidade permanente da demandante, consoante palavras do próprio expert. Vejamos: “Conforme as evidências clínicas e laboratoriais apresentadas, observa-se que a pericianda não está apta a voltar às atividades laborais por tempo indeterminado. As dores físicas intensas e refratárias, e as moléstias psíquicas que se sucederam, incapacitam a profissional de exercer suas funções de forma digna e saudável.” E mais: “2. A origem das moléstias que supostamente incapacitam o periciado é decorrente exclusivamente de acidente causado por evento único, súbito, externo e involuntário, assim entendido para fins securitários? Ou tratam-se de doenças, causada por distúrbio das funções de um órgão, da psique ou do organismo como um todo que está associado a sinais e sintomas específicos? Resposta: sim! Evento único. (...) 5. A periciada encontra-se aposentada por invalidez? Desde quando? Qual foi o motivo da sua aposentadoria por invalidez? Resposta: sim! Desde 06/09/2022, motivo por lesão cervical na altura de C5-C6 6. A incapacidade da periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: permanente” Nada nos autos ampara a tese de defesa no sentido de que as as lesões autorais seriam meramente temporárias, de modo que a alegação de que a transitoriedade das lesões compromete a concessão da indenização pleiteada se demonstra frágil quando em confronto com os elementos de prova existentes nesta ação, que se coadunam com a tese autoral. Além disso, perceba-se que, ao contrário do quanto relatou a parte ré, existe uma relação de causa e efeito da ação que praticou com o dano dele resultante. Ora, o próprio Boletim de Acidente de Trânsito (PROTOCOLO Nº 20011401B01) confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal atesta que o fator principal do acidente se deu em razão da “falta de atenção a condução por parte da condutora do V2”, sendo o V2 de propriedade da Sra. EMANUELLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, que o conduzia à época do acidente, ora demandada neste feito. Assim, o conjunto probatório traz, com toda segurança, a convicção de que, de fato, a demandada agiu com desatenção no momento do acidente retratado nestes autos, Por oportuno, vejamos o disposto nos arts. 28 e 29, ambos do CTB: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Portanto, tenho que agiu a segunda ré, de forma imprudente, sem se atentar para as regras de trânsito e, sem prestar a devida atenção no fluxo, deu causa à colisão. Ademais, faço o registro de que, no que concerne à seguradora demandada (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.), restou incontroverso nos autos ter a mesma firmado contrato de seguro de responsabilidade civil com a segunda ré, obrigando-se ao pagamento do montante de até R$ 50.000,00 para RCFV-Danos corporais, R$ 5.000,00 para Danos morais/estéticos e R$ 50.000,00 para Danos materiais, sendo estas as quantias relativas ao limite da cobertura do pacto securitário. Fixada a responsabilidade das requeridas, passo à análise dos danos morais, materiais (emergentes e lucros cessantes) e estéticos alegados pela autora, além do pedido de arbitramento de pensão mensal. O artigo 402, do Código Civil descreve que as perdas e danos abrangem: O prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. No tocante aos danos materiais perseguidos, diz a demandante ter experimentado danos materiais, na modalidade de danos emergentes, por ter realizado gastos com medicamentos, consultas, fisioterapias, pilates, acupuntura, psicólogo e combustível, bem como lucros cessantes, em virtude da impossibilidade do exercício de suas atividades habituais, deixando, assim, de auferir a totalidade de sua renda mensal para o sustento da família, considerando que estava percebendo auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária) até efetivamente se aposentar por invalidez, em setembro de 2022 (vide Portaria Nº 79 encartada no ID 249079481). No que diz respeito aos danos emergentes, verifica-se que a requerente efetuou gastos com medicação para recuperação de sua saúde, consultas médicas, pilates e fisioterapia, conforme indicam os documentos nos ID’s 205825095 e 205825098, com data posterior à ocorrência do acidente e que sem dúvida, demonstram a pertinência com o acidente sofrido pela demandante, totalizando o importe de R$ 19.517,98 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), cabendo aqui o registo de que, em momento algum, houve impugnação específica quanto a esses documentos. Não bastassem tais fatos, depreende-se do caderno processual que os danos experimentados pela autora desdobraram-se além dos danos emergentes, restando evidenciado que também deixou de auferir a integralidade de sua renda mensal em virtude da conduta da ré. Nesse contexto, sobre os lucros cessantes, como se sabe, consubstanciam-se nos prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa ou mesmo de um profissional liberal, que tenham por objetivo o lucro. Não pode ser olvidado o fato de que os lucros cessantes se remetem à efetiva comprovação de sua existência, isto é, não abrangem a ganhos imaginários ou especulados, mas se trata daquilo que o prejudicado efetivamente deixou de receber. É o caso dos autos, não podendo haver qualquer dúvida a respeito da intenção da requerente em perseguir a renda que lhe foi comprometida em função do acidente, deixando de perceber a quantia líquida de R$ 6.494.09 e passando a receber o montante reduzido de R$ 5.245,15, a título de indenização do auxílio-doença - vide contracheques trazidos aos autos no ID 205825105. Assim, nesse ponto, alinhado ao entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que lucros cessantes consistem naquilo que o prejudicado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, conforme também previsto pelo art. 402, do Código Civil. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Restou comprovada a ocorrência do acidente que se deu por culpa exclusiva do veículo pertencente à primeira recorrente, na medida em que este infringiu normas de trânsito, em razão do baú do caminhão da primeira ré ter se desintegrado vindo a colidir com o veículo da parte autora. II - Nos termos do art. 402 do Código Civil os lucros cessantes consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de auferir por consequência direta do evento danoso. III - No caso em análise, os lucros cessantes foram devidamente comprovados nos autos, conforme documentação colacionada à exordial face à impossibilidade da transportadora apelada trabalhar com o seu veículo por 01 (um) mês. IV - Ocorrência de dano emergente, relativo ao conserto do veículo da autora, arbitrados pelo Juízo de primeiro grau igualmente de acordo com as provas juntadas aos autos, no importe de R$ 5.081,40 (cinco mil, oitenta e um reais e quarenta centavos). V - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ). VI - Honorários arbitrados, na origem, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Impossibilidade de majoração (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05070727520148050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2020) No caso dos autos, a tal respeito, a demandante ficou impossibilitada de exercer sua atividade habitual pelo período de julho/2020 até agosto/2022, quando estava recebendo o benefício por incapacidade temporária, cessando tal benefício com a concessão da aposentadoria por invalidez, em setembro/2022, fato este incontroverso nos autos, e que se encontra muito retratado por meio dos documentos que acompanham a inicial, restando caracterizado os alegados danos materiais, na espécie de lucros cessantes, danos esses que deverão ser apurados, para fins de quantificação, através de procedimento liquidação de sentença, ante a ausência nestes autos de elementos concretos a indicar o verdadeiro quantum que deixou a autora de auferir, tomando-se por parâmetro a diferença entre a quantia líquida de R$ 6.494.09, percebida antes do acidente, e o montante reduzido de R$ 5.245,15, relativo ao benefício por incapacidade temporária concedido após o evento danoso. Dessa forma, diante do contexto que reside nos autos, razoável concluir pela existência dos alegados lucros cessantes, notadamente por conta do simples argumento, por parte das rés, de que não foi juntado qualquer documento que comprovasse a perda de renda autoral após o acidente, deixando de se atentar aos contracheques juntados pela requerente no ID 205825105. Com relação ao pedido de danos morais, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5º, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Os danos à sua esfera psicológica pelos transtornos vivenciados são inegáveis. Na situação vertida, não há dúvidas que a lesão corporal sofrida pela demandante, de forma inesperada e violenta, causou sofrimentos passíveis de serem indenizados, visto que evidentemente influíram tanto na sua harmonia psíquica, quanto em sua vida social. É inegável o abalo moral, bem como a sua elevada proporção. A consolidação das lesões e constatação da incapacidade permanente, bem como a própria forma de como ocorreu o acidente, no qual a requerente sofreu o impacto, sem dúvida influem que esta experimentou sensação perturbadora da tranquilidade humana, denotando o dano moral experimentado pela autora, não havendo como se concluir de maneira diversa. Cabe ressaltar que com a indenização não se pretende refazer o patrimônio, porque este nem parcialmente foi diminuído, mas, se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação dolorosa que sofreu, estamos em presença de puros danos morais, e a prestação pecuniária tem neste caso uma função simplesmente satisfatória. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte. Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a seguradora ré está responsabilizada até o limite da apólice contratada, enquanto a segunda ré é gerente administrativa, sem auferir grande renda, de modo a não se enxergar, em sua condição, elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir as requeridas a cumprirem com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenham a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. No que diz respeito aos danos estéticos, de acordo com o que vem sendo delineado pela jurisprudência pátria, consistem os mesmos em um dano autônomo de caráter não patrimonial, em que pese haver entendimento em sentido contrário, distinguindo o dano estético do dano moral, na visão atual da maioria. Longe de pretender ingressar no debate do que venha a ser bonito ou belo, fato é que quando se discute acerca do dano estético estar-se a discutir a ocorrência de lesão à beleza física, ou, em outras palavras, à imagem física da pessoa. Nesse viés, ainda de acordo com o entendimento dominante, tem-se que o dano estético implica em ofensa aos direitos de personalidade da pessoa humana, exatamente por consistir em prerrogativas do indivíduo com relação às diversas dimensões que integram sua pessoa. No campo da responsabilidade civil, aqui em discussão, para a configuração do dano estético e, dessa maneira, para que haja uma reparação pecuniária que vise compensar o mesmo, não existe a necessidade de que tal dano consista em lesão de alta gravidade, a exemplo de uma cicatriz evidente em parte visível do corpo, bastando, para tanto, simplesmente que a pessoa, vítima da lesão, tenha sofrido alteração que promova com que a mesma não possua mais a aparência que possuía antes de sofrer a lesão. Para que o dano estético seja configurado é necessário que haja, necessariamente, todas as seguintes características: 1ª) Existência do dano à integridade física da pessoa; 2ª) A lesão promovida deve ser duradoura, devendo ser permanente ou, pelo menos, possuir efeito dano por tempo prolongado; 3ª) Não há necessidade de a lesão ser aparente. Ou seja, não existe necessidade que a mesma seja facilmente vista por terceiros e 4ª) A necessidade da lesão à imagem externa da pessoa proporcionar à mesma um mal-estar, ou melhor, humilhação, tristeza, constrangimento, enfim, menos feliz em virtude do sofrido. Em resumo, pode-se afirmar que são quatro os elementos que caracterizam o dano estético: piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral. No caso sob análise, argumenta a autora ter sofrido dano estético, em virtude da cicatriz que está presente em seu corpo (vide ID 205826362), ocasionada pelas intervenções cirúrgicas realizadas em seu corpo. De fato, pelo que demonstra a fotografia que acompanha a inicial, é a autora portadora de cicatriz, não podendo haver qualquer dúvida nesse sentido. Nesse quadrante, fácil a visualização de que a lesão sofrida pela demandante lhe gerou dano estético, lesão esta, em local aparente e de difícil ocultação, sem sombra de dúvidas, apta a proporcionar à sua imagem externa um mal-estar maior, sendo que tais fatos, por conta dos contornos existentes nos presentes autos, encontram-se satisfatoriamente demonstrados. Impõe-se, dessa forma, a conclusão de que o fato ocorrido implicou em mudança na vida da demandante, até mesmo porque, todo conjunto probatório residente nos autos estão a indicar a pertinência entre a cicatriz do corpo da autora com a acidente ocorrido na data de 11/09/2019, do qual foi vítima. Com relação ao valor a ser fixado, por conta dos danos estéticos, como se sabe, cabe ao órgão judicante, amparado no sistema aberto de fixação do valor da indenização ou compensação dos danos concebido pelo art. 944, do Código Civil, pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação, evitando, assim, um exorbitante, a ponto de levar a vítima ao enriquecimento sem causa ou conduzir o ofensor à ruína ou um valor tão baixo que seja irrisório, a ponto de não cumprir com sua função pedagógica e inibitória. Deve-se atentar, ainda, para a gravidade objetiva da lesão, bem como a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos estéticos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao pedido de pagamento de pensão mensal, observo que a matéria em comento está disciplinada no art. 950 do Código Civil, assim dispondo: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Conforme se depura dos autos, o acidente culminou na aposentadoria por invalidez da requerente, a qual, faço o registro, não importa em vedação ao arbitramento de pensão mensal por este juízo, uma vez que esta última possui natureza indenizatória, para fins de reparação do ilícito civil, conquanto aquela tenha espírito assistencial, ainda que derivem do mesmo fato, sendo, portanto, lícito a sua cumulação. Neste esteio, como acima já restou consignado, tenho que o evento danoso resultou na inabilitação autoral ao exercício de sua profissão, de modo que entendo como razoável a fixação de pensão mensal à autora, cujo pagamento terá como termo final a data em que a autora completar 62 anos, visto a presunção de que se aposentaria nesta data em razão da idade. Quanto ao valor da referida pensão, entendo por bem fixá-la no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, na observância do menor poder econômico da segunda demandada e da limitação à responsabilidade da primeira demandada até o limite da apólice contratada, sem, contudo, eximi-las do dever de reparação para com a ofendida. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para: a) Condenar solidariamente as demandadas a pagarem à autora a quantia de R$ 19.517,98 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), verba que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do efetivo desembolso da quantia pela autora, pelo IPCA, e deverá sofrer a incidência de juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso; b) Condenar solidariamente as demandadas a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, verba que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento, pelo IPCA, e deverá sofrer a incidência de juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso; c) Condenar as requeridas solidariamente a pagarem à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, verba que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento, pelo IPCA, e deverá sofrer a incidência de juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir do arbitramento; d) Condenar solidariamente as requeridas a pagarem à autora danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, cujo valor deverá ser apurado por meio de procedimento de liquidação de sentença, cuja verba deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e deverá sofrer a incidência de juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso; e) Condenar a segunda requerida a pagar à autora indenização na forma de pensão mensal no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, até a data em que a autora completar 62 anos de idade, contados a partir da data do evento danoso (11/09/2019), cujo valor atrasado e impago deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA. Em virtude da sucumbência, condeno ambas as rés ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não mais havendo pendências fiscais, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 01/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEUVANETE MARTINS DUARTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARLEI MIRANDA MACIEL em 27/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de NEUVANETE MARTINS DUARTE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA PARANHOS DE MELO em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(19)