Cumprimento de sentença 8004985-08.2021.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004985-08.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mirian Lima Fernandes Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Advogado: Andirlei Nascimento Silva (OAB:BA10287) Executado: Viacao Novo Horizonte Ltda Advogado: Joao Vitor Teixeira Lucas (OAB:BA66390) Advogado: Jose Renato Freitas Rego (OAB:BA31686) Advogado: Icaro Neves Costa Gomes (OAB:BA69073) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004985-08.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: MIRIAN LIMA FERNANDES Advogado(s): CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA (OAB:BA42326), ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (OAB:BA10287) EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado(s): JOAO VITOR TEIXEIRA LUCAS (OAB:BA66390), ICARO NEVES COSTA GOMES (OAB:BA69073), JOSE RENATO FREITAS REGO registrado(a) civilmente como JOSE RENATO FREITAS REGO (OAB:BA31686) DESPACHO 1- Ante o trânsito em julgado do acórdão (ID 449366328) e o pedido do exequente (ID 451292636), determino, nos termos do art. 523 e ss do CPC/2015, a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante apurado, conforme discriminado. 2- Caso não haja possibilidade de intimação do procurador, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8004985-08.2021.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus intime-se o executado, pessoalmente, após o recolhimento das respectivas custas. 3- Em caso de resposta negativa nos autos quanto ao pagamento, advirto que serão acrescidos multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor total, para cada um. 4- Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o que será certificado, fica deferida desde já, caso requerida, a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, devendo o credor trazer os dados necessários da parte executada, tais como CPF ou CNPJ, determinando a indisponibilidade da quantia encontrada, em depósito ou aplicação financeira, até o valor da execução. 5- Não sendo o caso de penhora de dinheiro em instituição financeira, e desde que trazidos os dados necessários, determino a restrição e bloqueio de veículos automotores em nome do executado pelo sistema eletrônico RENAJUD, obedecendo a ordem legal de penhora. 6- Se ainda não houver resultado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de outros bens e a sua avaliação, observando a ordem de preferência legal e eventual indicação do credor ou garantia dada, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se houver. 7- A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Incidindo em bem imóvel, intime o exequente para que providencie a averbação no ofício imobiliário, no prazo de cindo dias. 8 - Não localizados bens e certificado, intime o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Ilhéus, data da assinatura digital. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de alvará

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA FERNANDES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA FERNANDES em 26/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)