Embargos à Execução 8006062-64.2023.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 8006062-64.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cybertec Servicos De Informatica Ltda Advogado: Carlos Alberto Da Silva Filho (OAB:BA45790) Embargado: Space Home Moveis Planejados E Decoracoes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006062-64.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ EMBARGANTE: CYBERTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO (OAB:BA45790) EMBARGADO: SPACE HOME MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8006062-64.2023.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Apesar da alegação de não se poder arcar com as custas processuais, há indícios de que a parte possui suporte econômico para fazer frente às despesas do processo, revelada especialmente pela expressão econômica da demanda deduzida em juízo, bem como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca conta com o serviço da assistência jurídica municipal gratuita, não podendo o disposto no art. 99, § 4º, do Novo Código de Processo Civil ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com o disciplinado no art. 110 do Código Tributário Nacional e no art. 145, § 10, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da capacidade contributiva –, não se caracterizando, a princípio, a hipótese de pobreza nos termos estatuídos no CPC/2015, arts. 98 e seguintes. Não há que se confundir impossibilidade de pagamento das custas, a caracterizar a pobreza, com dificuldade para o enfrentamento desse encargo, sendo certo que apenas no primeiro caso o benefício deve ser deferido. No entanto, considerada a situação momentânea da parte interessada, a exigência do recolhimento prévio do valor das custas impediria o acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, DEFIRO o parcelamento das custas judiciais e demais despesas processuais em seis parcelas iguais, a vencerem uma a uma no dia 05 (cinco) de cada mês, a contar o vencimento da primeira parcela a partir do próximo mês, por expressar decisão mais razoável em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Caberá ao escrivão fiscalizar e adotar as diligências necessárias ao recolhimento das custas judiciais (Lei Estadual n.º 12.373/2011, art. 23). JEQUIÉ/BA, 1 de novembro de 2024. JULIA WANDERLEY LOPES JUÍZA SUBSTITUTA ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2024

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CYBERTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de CYBERTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o cancelamento da distribuição

Decorrido prazo de CYBERTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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