Execução de Título Extrajudicial 8049721-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 101.230,00

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 22:20

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:52

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:46

Publicado Decisão em 31/07/2024.

21/04/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 06:28

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:39

Todas as movimentações(107)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 22:20

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:52

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:46

Publicado Decisão em 31/07/2024.

21/04/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 06:28

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:43

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.

22/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.

21/03/2026, 22:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

21/03/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 21:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

28/02/2026, 23:29

Publicado Decisão em 24/01/2025.

28/02/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

28/02/2026, 22:34

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 19/08/2025 23:59.

19/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:37

Publicado Despacho em 12/08/2025.

18/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

18/01/2026, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 04:41

Juntada de entregue (ecarta)

15/01/2026, 04:41

Expedição de E-Carta.

11/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:34

Expedição de intimação.

15/09/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 07:55

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:23

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 18:11

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:34

Expedição de carta via ar digital.

06/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 20:40

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:23

Não Concedida a Medida Liminar

14/01/2025, 13:39

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:32

Publicado Decisão em 05/12/2024.

08/12/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

08/12/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Stone Pagamentos S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116) Executado: Juscerlandio Gomes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n° 8049721-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN, DOMICIANO NORONHA DE SA EXECUTADO: JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA DECISÃO Não verifico omissão no despacho embargada, porque o exequente somente requereu o arresto, na hipótese do executado não ser encontrado para fim de citação e como essa não se operou, não há como seu pleito ser apreciado. Assim, cumpra-se o despacho inicial. Salvador, 2 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8049721-24.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

02/12/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Stone Pagamentos S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116) Executado: Juscerlandio Gomes Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário, Liminar, Tutela de Urgência] nº 8049721-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN, DOMICIANO NORONHA DE SA EXECUTADO: JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8049721-24.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se o executado via postal para efetuar no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, para pagar a dívida, sob pena de penhora e avaliação. A citação deverá ser realizada, prioritariamente, por meios eletrônicos (e-mail, whats app e telefone), desde que os dados sejam informados pelas partes e seja assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo. Ressalto que, conforme incisos I e II e o §1º do artigo 10 do Resolução nº 366/20 do CNJ, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do Juízo ou pelos oficiais de justiça, que deverá ser documentado por comprovantes ou certidão. Restando impossibilitada ou frustrada a citação por meios eletrônicos, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e oficial de justiça, sucessivamente. Ademais, friso que as as pessoas jurídicas cadastradas, as entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Salvador, 31 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig

26/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:17

Publicado Despacho em 05/11/2024.

13/11/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 04:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Stone Pagamentos S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116) Executado: Juscerlandio Gomes Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário, Liminar, Tutela de Urgência] nº 8049721-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN, DOMICIANO NORONHA DE SA EXECUTADO: JUSCERLANDIO GOMES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8049721-24.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se o executado via postal para efetuar no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, para pagar a dívida, sob pena de penhora e avaliação. A citação deverá ser realizada, prioritariamente, por meios eletrônicos (e-mail, whats app e telefone), desde que os dados sejam informados pelas partes e seja assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo. Ressalto que, conforme incisos I e II e o §1º do artigo 10 do Resolução nº 366/20 do CNJ, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do Juízo ou pelos oficiais de justiça, que deverá ser documentado por comprovantes ou certidão. Restando impossibilitada ou frustrada a citação por meios eletrônicos, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e oficial de justiça, sucessivamente. Ademais, friso que as as pessoas jurídicas cadastradas, as entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Salvador, 31 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:55

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.

16/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.

16/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.

16/10/2024, 01:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.

15/10/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

15/10/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:27

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 19:16

Embargos de declaração não acolhidos

25/07/2024, 11:39

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 10:24

Publicado Despacho em 27/06/2024.

30/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

30/06/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:04

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:49

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:20

Publicado Despacho em 25/04/2024.

05/05/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:25

Expedição de despacho.

02/05/2024, 13:28

Publicado Despacho em 29/04/2024.

27/04/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 18:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 12:52

Despacho

•14/04/2026, 20:39

Despacho

•14/04/2026, 14:10

Despacho

•24/03/2026, 10:23

Despacho

•23/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:25

Despacho

•15/09/2025, 11:24

Despacho

•15/09/2025, 07:55

Despacho

•10/08/2025, 21:03

Despacho

•08/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:34

Decisão

•22/01/2025, 07:36

Decisão

•14/01/2025, 13:39

Decisão

•03/12/2024, 07:47

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 12:52

Despacho

•14/04/2026, 20:39

Despacho

•14/04/2026, 14:10

Despacho

•24/03/2026, 10:23

Despacho

•23/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:25

Despacho

•15/09/2025, 11:24

Despacho

•15/09/2025, 07:55

Despacho

•10/08/2025, 21:03

Despacho

•08/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:34

Decisão

•22/01/2025, 07:36

Decisão

•14/01/2025, 13:39

Decisão

•03/12/2024, 07:47

Decisão

•02/12/2024, 13:16

Despacho

•01/11/2024, 13:14

Despacho

•31/10/2024, 14:47

Despacho

•19/09/2024, 08:51

Despacho

•18/09/2024, 15:27

Decisão

•29/07/2024, 16:29

Decisão

•25/07/2024, 11:39

Despacho

•22/06/2024, 08:05

Despacho

•19/06/2024, 15:04

Despacho

•02/05/2024, 13:28

Despacho

•25/04/2024, 10:16

Despacho

•24/04/2024, 19:56

Despacho

•23/04/2024, 14:28

Despacho

•23/04/2024, 13:16