Procedimento Comum Cível 0000209-75.2005.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000209-75.2005.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000209-75.2005.8.05.0099. Autor: Daniel Alves Da Silva Advogado: Charles Santos Leite (OAB:BA55616) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 0000209-75.2005.8.05.0099 AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório O Autor, DANIEL ALVES DA SILVA, ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com a pretensão de revisão do salário-de-benefício, através da aplicação do índice de 39,67% referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) para a competência de fevereiro de 1994. Além disso, pleiteia o pagamento das diferenças resultantes dessa revisão, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, desde o vencimento até o pagamento efetivo. Alega o Autor que o cálculo de seu benefício foi prejudicado pela não aplicação do IRSM como índice de correção dos salários-de-contribuição do período. Fundamenta seu pedido no art. 9º, §2º, da Lei 8.542/92, que, até ser revogado, determinava a utilização do IRSM como indexador. O Réu, em contestação, argui preliminares de prescrição quinquenal e carência de ação. No mérito, o INSS defende que a Medida Provisória 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV) como nova unidade de referência econômica, tornando o IRSM inaplicável após março de 1994. Fundamentação Da Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição, reconheço que o direito ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação está prescrito, conforme preceitua o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Assim, os valores devidos ao Autor estão limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Da Correção do Salário-de-Benefício com Aplicação do IRSM A questão central desta lide é a possibilidade de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo do benefício previdenciário, antes da conversão dos valores em URV, instituída pela Lei 8.880/94, em 1º de março de 1994. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto nos Tribunais Regionais Federais, orienta que o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) deve ser aplicado na correção dos salários-de-contribuição, dado que a Medida Provisória 434/94 e a Lei 8.880/94 não retroagiram para alterar o índice de correção referente ao mês de fevereiro de 1994. Assim, ainda que a URV tenha se tornado a unidade de referência econômica em março de 1994, o legislador não afastou a aplicação do IRSM para os salários-de-contribuição de fevereiro de 1994, resguardando a proteção contra as perdas inflacionárias daquele período. O direito à aplicação do índice de 39,67% tem como fundamento a necessidade de manutenção do valor real dos salários-de-contribuição, preservando o poder aquisitivo do benefício e, consequentemente, a dignidade do segurado. Da Legalidade e Constitucionalidade da Reivindicação do Autor A aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 é respaldada pela Constituição Federal, especialmente no princípio da preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §4º), e pela legislação previdenciária, que assegura a correção monetária para garantir que o segurado não sofra perdas inflacionárias em seu benefício. O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu o princípio da proteção ao direito adquirido dos segurados, de modo a evitar interpretações que reduzam direitos previdenciários através de normas que não retroagem para afetar períodos de contribuição anteriores à nova legislação monetária. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 0000209-75.2005.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) Determinar que o INSS revise o cálculo do salário-de-benefício do Autor, aplicando o índice de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) na atualização dos salários-de-contribuição do período, com o consequente recálculo da renda mensal inicial; b) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, limitadas ao quinquênio anterior à propositura da ação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, desde o vencimento de cada parcela até o pagamento final; c) Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, 1 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES SANTOS LEITE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES SANTOS LEITE em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)