Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009690-42.2008.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009690-42.2008.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Coml Gouveia De Almeida Ltda - Me Advogado: Pedro Roberto Goncalves De Moraes (OAB:BA70756) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0009690-42.2008.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0009690-42.2008.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de ação movida pelo ESTADO DA BAHIA que move em desfavor de COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pleiteando a quitação de eventuais débitos fiscais inscritos na CDA acostada a petição inicial. Às fls. ID 457539240, a parte Executada apresentou Exceção de Pré-executividade arguindo, em síntese, a ocorrência de litispendência em relação aos autos n. 0003003-15.2009.8.05.0201. Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação às fls. ID 466972914, requerendo, em síntese, a extinção do feito em decorrência da litispendência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, registra-se que a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. Durante o regular transcurso processual, sobreveio manifestação do Exequente requerendo a extinção do feito em decorrência de litispendência, por tramitar neste Juízo o processo nº 0003003-15.2009.8.05.0201, de mesmas partes, pedido e causa de pedir, configurando a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: V - litispendência; § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A ocorrência de litispendência conduz a extinção do feito sem julgamento de mérito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR NÃO IDÊNTICA. SUBSTITUÍDOS DIFERENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência. 2. Há litispendência quando se reproduz ação idêntica ajuizada anteriormente e que ainda não recebeu pronunciamento judicial definitivo, sendo que são idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º). 2.1. No caso de ação coletiva ajuizada por associação, a identidade de partes deve ser aferida à luz dos beneficiários dos efeitos da sentença e não apenas da parte que figura no polo ativo. 3. Jurisprudência do STJ: Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário (RESP 1726147/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21/05/2019). 4. Sentença cassada para afastar a litispendência e determinar o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido. (TJDF; Proc 07117.34-51.2018.8.07.0018; Ac. 121.5597; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 06/11/2019; DJDFTE 21/11/2019). PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO - 1- Há identidade de partes, pedido e causa de pedir, na ação ordinária e nos embargos. 2- É lícita a extinção dos embargos, processo mais recente, sem a resolução do mérito, em decorrência da litispendência. 3- Apelação improvida. (TRF-3ª R. - AC 0012589-66.2013.4.03.6105/SP - 6ª T. - Rel. Des. Fed. Fábio Prieto - DJe 31.05.2019 - p. 535) Registra-se, ainda, que, silenciar sobre tais fatos para apenas enfrentá-lo após a manifestação da parte contrária implicaria em violação ao princípio da celeridade e da economicidade. Portanto, mister se faz extinguir a presente demanda. Vale ressaltar, que demostrada, pois, a litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, diante da pluralidade de ações com os mesmos elementos tramitando ao mesmo tempo. Diante dos elevados elementos comprovatórios nos autos, faz-se necessária a extinção da presente ação. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. PRECEDENTES DO STJ. – Uma ação guarda identidade com outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Art. 301, § 2º, do CPC/73). Tendo sido a segunda ação proposta no curso da primeira, resta configurada a litispendência, razão pela qual, a teor do art. 219, do CPC/73, o processo em que houve citação válida posterior deve ser extinto sem julgamento de mérito. – Acolher a preliminar e extinguir o processo. (TJMG – Apelação Cível 1.0056.14.026904-6/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/0016, publicação da súmula em 07/06/2016). Ante o exposto, tendo havido a duplicidade de demandas, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, EXTINGO, por sentença, o presente PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 39, da Lei 6.830/80. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no patamar de R$ 3.240,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2ª c/c §§ 8º e 8º - A, do CPC e com base na tabela de honorários da OAB-BA, eis que os créditos tributários exequendos já estavam sendo cobrados em outra ação de execução fiscal. Assim, em conformidade com o princípio da causalidade, é cabível a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação decorreu de culpa exclusiva da Estado da Bahia, que propôs indevidamente a execução fiscal, forçando a parte Executada a contratar advogado para apresentação de defesa nestes autos, vide (STJ - AgInt no REsp: 1889799 MA 2020/0207162-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) e (TRF-3 - Ap: 00091828120154036105 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 20/09/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. No caso de interposição de recurso, ocorrida a citação da parte Executada, INTIME-SE a parte para contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Com ou sem a interposição de recurso(s), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Porto Seguro, 11 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(40)