Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Antonio Marcos Silva Santos Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Paloma Teixeira Rey (OAB:BA18010) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0330724-76.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160)
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PALOMA TEIXEIRA REY (OAB:BA18010) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0330724-76.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. A parte autora requer a expedição de RPV e para isso abre mão do excedente tanto dos honorários, quanto da multa. Itens 1 e 2 da petição de ID 393558466. DECIDO. A expedição do Precatório é de competência do advogado e do cartório com a apresentação da documentação para a formação do ofício. Com relação a renúncia ao excesso co o objetivo do pagamento do RPV, acolho-o, com o trânsito em julgado, Oficie-se o Órgão Público sobre o pagamento do RPV com amparo no art. 535, §3º, II do CPC. Observadas as medidas insertas na Instrução Pres. Nº 001 de 18 de fevereiro de 2019. Em relação ao pagamento dos valores não pagos, gerando um passivo, deve o Estado da Bahia ser intimado para, pagar, ou querendo, ou oferecer impugnação, no prazo de 30 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de julho de 2024.