Execução de Título Extrajudicial 0556873-18.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 28.190,90

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:35

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:09

Publicado Decisão em 21/07/2025.

15/03/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 19:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 19:58

Publicado Sentença em 16/05/2025.

19/02/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

19/02/2026, 18:44

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:35

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:09

Publicado Decisão em 21/07/2025.

15/03/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 19:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 19:58

Publicado Sentença em 16/05/2025.

19/02/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

19/02/2026, 18:44

Juntada de Petição de informação 2º grau

28/01/2026, 10:12

Processo Reativado

15/12/2025, 15:13

Juntada de Ofício

15/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

01/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:57

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2025, 14:36

Publicado Decisão em 21/07/2025.

22/07/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

22/07/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2025, 19:44

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:33

Juntada de Ofício

08/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de informação 2º grau

11/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:14

Juntada de Ofício

16/05/2025, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2025, 09:56

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 13/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 13/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

19/12/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

19/12/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0556873-18.2018.8.05.0001. Exequente: Condominio Hangar Business Park Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Executado: Nam Holding Investimentos E Participacoes Ltda. Advogado: Monica Aparecida Picelli (OAB:SP119083-A) Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB:MG62356) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0556873-18.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK Parte Passiva: EXECUTADO: NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0556873-18.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 4 de dezembro de 2024. Vera Rita Lins de Albuquerque Sento-Sé Diretor (a) de Secretaria

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Hangar Business Park Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Executado: Nam Holding Investimentos E Participacoes Ltda. Advogado: Monica Aparecida Picelli (OAB:SP119083-A) Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB:MG62356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0556873-18.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK EXECUTADO: NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0556873-18.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em face de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., fundada em débito de cotas de Condomínio. Ao Id. 259800667 a parte executada requereu a realização de pagamento parcelado do débito, nos termos do art. 916 do CPC pátrio. Ao Id. 259800686 a parte exequente se manifestação concordando com o pedido e requerendo a imediata intimação do executado para iniciar o pagamento do saldo remanescente. No Id. 259800692, a parte exequente reitera o pedido de intimação do executado para pagamento, ao tempo em que informa o valor atualizado da dívida. Ao Id. 259800703 foi proferida sentença homologando a transação entabulada entre as partes, nos moldes propostos pelo executado e aceitos pelo exequente. Ao Id. 259800708 o exequente pugna pela juntada do saldo atualizado existente na conta judicial, a fim de proceder com o cálculo do saldo remanescente para pagamento. No Id. 259800960 a parte executada promove o depósito do valor de R$ 36.879,55, alegando ter satisfeito a obrigação e requerendo a extinção da execução. No Id. 259800966 a parte exequente informa que o montante depositado não corresponde à integralidade do débito e requer o seguimento da execução com a realização da penhora on line do saldo que entende devido. Instada a se manifestar a parte executada se insurgiu contra o pedido de prosseguimento da execução sustentando a quitação total do débito (Id. 259800989). A parte exequente apresenta manifestação ao Id. 259800996. Determinada a expedição do alvará das quantias depositadas (Ids. 259800999 e 259801211). No Id. 392636299 a parte exequente reitera a existência de saldo remanescente a ser adimplido pela executada. Manifestação da executada ao Id. 422507762 e da exequente ao Id. 443430102. Analisados os autos. Decido. Com efeito, de acordo com o art. 916, do NCPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, o cabimento da correção monetária e dos juros de mora está expressamente previsto no dispositivo legal que fundamentou a homologação do acordo firmado entre as partes. Outrossim, importa pontuar que a matéria atinente aos consectários legais constitui matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício pelo Magistrado, não estando sujeita à preclusão, conforme pacífica jurisprudência do STJ, conforme se infere dos julgados a seguir colacionados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 - grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desse modo, as parcelas atinentes à atualização da dívida, devem ser computadas até o momento do seu efetivo pagamento, razão pela qual, assiste razão à parte exequente em requerer o prosseguimento da execução, tento em vista a ausência de pagamento do valor total do débito exequendo. Ante o exposto, defiro o pedido de realização de penhora on line, utilizando o sistema Sisbajud, conforme requerido pela exequente ao Id. 443430102, devendo a parte comprovar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, cumpra-se e após as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos estes prazos ou com as manifestações, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 22 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2024, 12:53

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de NAM HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:45

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:05

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:50

Publicado Despacho em 17/11/2023.

18/11/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

27/11/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:05

Documento

20/09/2022, 00:00

Documento

20/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/07/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Petição

13/12/2021, 00:00

Publicação

07/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 00:00

Petição

04/11/2021, 00:00

Petição

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2021, 00:00

Petição

13/07/2021, 00:00

Publicação

01/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2021, 00:00

Homologação de Transação

27/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2021, 00:00

Petição

05/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2019, 00:00

Petição

05/02/2019, 00:00

Publicação

22/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2018, 00:00

Petição

25/10/2018, 00:00

Publicação

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

25/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2018, 00:00

Documentos

Outros documentos

•01/10/2025, 15:08

Decisão

•17/07/2025, 15:48

Decisão

•11/07/2025, 19:44

Sentença

•14/05/2025, 14:17

Sentença

•09/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 09:40

Decisão

•01/11/2024, 12:50

Decisão

•22/10/2024, 12:53

Despacho

•22/04/2024, 16:35

Despacho

•22/04/2024, 12:05

Despacho

•16/11/2023, 17:19

Despacho

•16/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:39

Despacho

•26/07/2022, 09:44

Despacho

•22/03/2022, 17:14

Todos os documentos(19)

Outros documentos

•01/10/2025, 15:08

Decisão

06/11/2024, 00:00

•17/07/2025, 15:48

Decisão

•11/07/2025, 19:44

Sentença

•14/05/2025, 14:17

Sentença

•09/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 09:40

Decisão

•01/11/2024, 12:50

Decisão

•22/10/2024, 12:53

Despacho

•22/04/2024, 16:35

Despacho

•22/04/2024, 12:05

Despacho

•16/11/2023, 17:19

Despacho

•16/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:39

Despacho

•26/07/2022, 09:44

Despacho

•22/03/2022, 17:14

Despacho

•02/12/2021, 14:23

Sentença

•27/05/2021, 14:18

Despacho

•16/01/2019, 08:25

Despacho

•25/09/2018, 09:25