Monitória 8017296-95.2024.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8017296-95.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Kleber De Pinho Viana Reu: Hildegard De Oliveira Pinho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS DO PROCESSO nº 8017296-95.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017296-95.2024.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, revogo o despacho proferido anteriormente (ID. 453248946), excluindo-o do sistema PJe para evitar outros equívocos no processo. Trata-se de ação monitória, sob o procedimento especial, prevista no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. De acordo com o que dispõe o artigo 701, do CPC, sendo evidente o direito do autor, expedir-se-á mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer/não fazer. Expeça-se, para o caso, mandado de pagamento, assinalando-se ao (à) Requerido (a) o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da respectiva obrigação, além do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. Registre-se que o réu será isento de pagamento de custas processuais se cumprir o que determinado, no prazo consignado (artigo 701, § 1º, do CPC). Não adimplida a obrigação, nem apresentados embargos, seja certificado e conclusos os autos para os fins do artigo 701, § 2º, do CPC. Observe-se o cabimento da hipótese do artigo 916, do CPC, que prevê o depósito de 30% (trinta por cento) da dívida e pagamento do restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros e correção monetária. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)