Ação Penal - Procedimento Sumário 8035669-94.2022.8.05.0000 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8035669-94.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Max Adolfo Passos Mendes Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919-A) Reu: Ednaldo Jose Ribeiro Advogado: Danilo Cerqueira De Freitas (OAB:BA66485-A) Advogado: Gabriel Andrade De Santana (OAB:BA37411-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Queixa-Crime nº 8035669-94.2022.8.05.0000 Querelante: Max Adolfo Passos Mendes Advogado: Dr. Vagner Reis Santana (OAB/BA nº 27.919) Querelado: Ednaldo José Ribeiro, Prefeito do Município de Cruz das Almas Advogados: Dr. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113) e Dr. Gabriel Andrade de Santana (OAB/BA nº 37.411) Promotor de Justiça Assessor da Procuradora-Geral de Justiça: Dr. José Jorge Meireles Freitas Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Segunda Criminal DESPACHO 8035669-94.2022.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, Versam os presentes autos sobre queixa-crime proposta por Max Adolfo Passos Mendes, representado pelo Advogado, Dr. Vagner Reis Santana (OAB/BA nº 27.919), em face de Ednaldo José Ribeiro, Prefeito do Município de Cruz das Almas, em que se imputa, a este último, a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, III, do Código Penal (calúnia, difamação e injúria, majorados pelo meio que facilita a sua divulgação), em razão de afirmações realizadas na data de 10.08.2022, no programa “Fala Recôncavo”, veiculado na “Rádio Excelsior 105.1”, relacionadas à atuação funcional do Querelante, na qualidade de então Vice-Prefeito do Município de Cruz das Almas (cópia do correspondente diploma de ID 33565040). A petição inicial (ID 33565036) se encontra instruída com procuração (ID 33565037), destacando-se cópia de ata notarial, onde constam transcrições das afirmações atribuídas ao Prefeito Querelado (ID 33565041). Consta, ainda, pedido de que “Seja decretado SEGREDO DE JUSTIÇA ao presente procedimento criminal, tendo em vista que os fatos da demanda são demasiadamente constrangedores para o querelante, devendo os autos serem entregues apenas as partes, sob pena de responsabilização.”. O feito foi distribuído para relatoria desta magistrada por sorteio (ID 33610719). No despacho de ID 35648292, esta relatora indeferiu o pedido de atribuição de segredo judicial, com determinação de vista dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, que, em pronunciamento, “[…] pede seja notificado o gestou querelado para a defesa que tiver, na forma do Art. 4º, Lei nº 8.038/90.”. (ID 35736282). Determinada a notificação do Querelado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 8.038/1990 (ID 43991462), consta nos autos a certificação do cumprimento da diligência (fl. 22, ID 48061777). Através de Advogado constituído, Dr. Danilo Cerqueira de Freitas (OAB/BA nº 66.485), a Defesa afirmou que as falas atribuídas ao Prefeito querelado são objeto de apuração na Ação Penal nº 0007397-34.2017.4.01.3304, e que o delito de calúnia demanda a ciência, por parte do sujeito ativo, de que os fatos não são verdadeiros, o que não ocorre no caso em análise. A resposta escrita prossegue, no sentido de que não há caracterização, também, dos crimes de injúria e difamação, pois, na percepção da Defesa, os fatos narrados na inicial acusatória são “públicos e notórios”, não havendo, portanto, o propósito de caluniar, difamar ou injuriar. Por todas essas razões, a Defesa sustenta a inexistência de “pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, conforme preceitua o art. 395, I, CPP ou termos do inciso III, do art. 395, do Código de Processo Penal por ausência de justa causa”, formulando-se pedido de rejeição da queixa, ou de improcedência, ou de absolvição sumária, na forma do art. 397, III, da citada lei processual Penal (procuração, ID 47413374; defesa escrita, ID 47413370). Em pronunciamento, o nobre Promotor de Justiça Assessor Especial da Procuradora-Geral de Justiça, Dr. José Jorge Meireles de Freitas, manifestou-se no sentido de que as imputações tratam de fatos penalmente relevantes, não se vislumbrando ausência de dolo. Indicou-se, ainda, o cabimento, em tese, do instituto do acordo de não persecução penal, do art. 28-A do Código de Processo Penal, objetivando nova vista dos autos, “[…] Caso haja inequívoca manifestação contrária dos litigantes à realização da etapa de negociação […].”. (ID 49566030). Consta nos autos petição subscrita pelo Advogado do Prefeito querelado, Dr. Danilo Cerqueira de Freitas (OAB/BA nº 66.485) (ID 49672968), em que apresenta subestabelecimento, sem reserva de poderes, ao Advogado, Dr. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113) (ID 49672969). O Advogado defensivo, Dr. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113) requereu intimações exclusivamente no seu nome, e do Advogado, Dr. Gabriel Andrade de Santana (OAB/BA nº 37.411), a quem subestabeleceu, com reserva de poderes (ID 50029734 e 50029740). Em nova petição, a Defesa juntou aos autos cópias de peças da Ação Penal nº 0007397-34.2017.4.01.3304, e pede a intimação do Querelante, para pronunciamento (petição, ID 60137330; peças, ID 60193339, 60193353, 60193354, 60193359, 60193361 e 60193363). Esta relatora proferiu decisão, indeferindo o requerimento Ministerial, de intimação das partes para fins de acordo de não persecução penal, e designou audiência de conciliação, na forma do art. 519 do Código de Processo Penal (ID58153974), oportunidade em que as partes decidiram pela impossibilidade de acordo, conforme a correspondente ata (ID 65676951). Em pronunciamento, o digno Promotor de Justiça Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Bruno Pinto e Silva, manifestou-se pela “[…] intimação da parte autora – ora querelante – para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta à acusação, em especial, em relação aos fatos da AP 0007397-34.2017.4.01.3304 e, em seguida, solicita-se nova vista dos autos para manifestação de mérito. […].”. (ID 66623508). É o relatório. Tendo-se em vista o quanto disposto no art. 231 do Código de Processo Penal c/c arts. 2º, caput e 5º, caput, da Lei nº 8.038/1990, a seguir transcritos: Art. 231, CPP: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.”. (grifo ausente no original). Art. 2º, caput, Lei nº 8.038/1990: “O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.”. (grifo ausente no original). Art. 5º, caput, Lei nº 8.038/1990: “Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.”. Do exposto, com fundamento no citado art. 231, CPP c/c arts. 2º, caput e 5º, caput, da Lei nº 8.038/1990, acolhe-se o requerimento Ministerial de ID 66623508, intimando-se o Prefeito Querelante, Max Adolfo Passos Mendes, através do Advogado Dr. Vagner Reis Santana (OAB/BA nº 27.919), para pronunciamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID 60137330, e os documentos que a instruem. Apresentada a mencionada peça processual, ou escoado o correspondente prazo, dê-se nova vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, (data registrada no sistema) Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de PETIÇÃO DO MPBA

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de PETIÇÃO DO MPBA

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)