Procedimento Comum Cível 8091311-83.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091311-83.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Resolve Corretora De Seguros E Assessoria Especializada Ltda - Me Advogado: Madalena Pereira Dantas Victoria (OAB:BA66705) Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB:RJ84676) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8091311-83.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Corretagem] AUTOR: RESOLVE CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA - ME REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8091311-83.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Vistos. Trata-se de COBRANÇA de comissão de corretagem, ajuizada por RESOLVE CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., arguindo a parte autora ter firmado com a ré contrato de corretagem, porém, desde 2020 a ré não está repassando os valores devidos à autora, sob a justificativa de os clientes estarem promovendo o cancelamento dos contratos. Aduz que não foram repassadas informações acerca dos contratos cancelados, nem comprovada a ocorrência de ditos cancelamentos. Veiculou pedido de antecipação de tutela requerendo fosse determinada a suspensão da exigibilidade das obrigações da autora estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Requereu a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 901.375,39 atinente a 19 meses sem o repasse das comissões. Ao Id. 142987153 foi indeferida a antecipação de tutela. Ao Id. 157100173 foi deferida provisoriamente a gratuidade da justiça, no Agravo de Instrumento n.º 8033233-02.2021.8.05.0000. Contestação apresentada ao Id. 191998768 com reconvenção e suscitando preliminar de inépcia da inicial e impugnando a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Na reconvenção pleiteia a condenação da parte autora/reconvinda no pagamento do montante de R$ 573.883,91 relativos à taxa de agenciamento das apólices canceladas pelos segurados antes do final da sua vigência, nos termos da previsão contida no acordo de comissionamento. Réplica ao Id. 227592610, suscitando a intempestividade da contestação e rebatendo as demais razões trazidas na peça de defesa. Contestação à reconvenção ao Id. 227592626, arguindo intempestividade da reconvenção e no mérito sustenta o seu não cabimento. Ao Id. 241362593 a reconvinte apresenta réplica à contestação da reconvenção. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas (Id. 283866579), a parte autora, por seu turno, requereu a realização de prova pericial e oral, com a oitiva de testemunhas (Id. 294540403). Analisados os autos. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357, do CPC. DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial e Impugnação Da Gratuidade A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1.º, do Código de Ritos, quando ausentes o pedido, a causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver postulações incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso em apreço, a atenta leitura da peça vestibular autoriza concluir estarem presentes os requisitos elencados no art. 319 de 320 do CPC pátrio, pois restam delimitados os pedidos, a causa de pedir, bem como há compatibilidade entre eles, não se verificando a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no §1.º do art. 330 do CPC ou comprometimento do exercício da ampla defesa e contraditório pela parte adversa. Por tais razões, a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício” (AgInt no AREsp 1.023.791/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2017), sendo que no caso concreto o réu/agravante (impugnante). No caso em apreço réu não apresentou elementos probatório suficientes para desconstituir a conclusão da Turma Julgadora, eis que apenas se manifestou acerca de documentos já existentes nos autos e devidamente analisados na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, não comprovando, destarte, a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais sem o prejuízo à continuidade da atividade exercida. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade da justiça. Da Intempestividade da Contestação Em sede de réplica, a parte autora sustenta a intempestividade da contestação. Na forma do disposto pelo artigo 335, inciso III, c/c o artigo 231, inciso I, ambos do CPC, o termo inicial da contagem de prazo para a apresentação de contestação será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. No caso dos autos, não houve disposição expressa em sentido diverso, conforme se infere da decisão de Id. 142987153 e despacho de Id. 184661779, por meio dos quais foi determinada a citação da parte ré. Ressalte-se, por oportuno, de acordo com o art. 247, do CPC, a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio. Citação por meio eletrônico deve se dar mediante o envio da intimação o endereço fornecido ao banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, §1.º do CPC) e a efetiva certeza do seu recebimento pelo destinatário é indispensável à validade do ato. Contudo, tal sistemática somente foi regulamentada neste Tribunal com a edição do Ato Conjunto 05/2023, por meio do qual, restou autorizada a realização dos atos citatórios mediante a utilização de meios eletrônicos, como telefone, email e aplicativo de mensagens. Desse modo, a mera publicação da decisão ou despacho que determina a citação não pode ser entendida como meio eletrônico de citação, pois não atende às expressas regras de envio e confirmação de recebimento estabelecidas na legislação aplicável à matéria. Assim, extrai-se dos autos que o AR foi juntado aos autos em 23/03/2022 (Id. 187520637) e a contestação fora apresentada em 12/04/2022 (ID 191998767), revela-se, destarte, tempestiva a peça de defesa. As provas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, contestação e demais manifestações carreadas ao caderno processual, admitindo-se para tanto a prova documental já acostada aos autos. Outrossim, a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II, do art. 373, do CPC. Indefiro a realização da prova pericial requerida pela parte autora por não vislumbrar pertinência ou utilidade para formação da convicção do julgador, mormente considerando versar a demanda acerca de questão contratual e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para elucidar o ponto controvertido acerca do qual foi requerida da realização da perícia. Defiro, contudo, a produção de prova oral requerida pelas partes. 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2025, às 14:00 horas. 2 - A audiência será realizada de forma presencial, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível de Salvador, situada no Fórum Ruy Barbosa, 1º Andar, sala 125. Não constando nos autos, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, a título de qualificação: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos procuradores das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455 do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação. P.I.C. Salvador, 22 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata da audiência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(27)