Reintegração / Manutenção de Posse 8152601-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8152601-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jerisnaldo De Sena Santos Advogado: Jorge Humberto Vitoria Pedreira (OAB:BA38416) Reu: Trollivel Centro Automotivo Ltda - Me Reu: Jaqueline Batista De Lima Reu: Antonio Jose Batista De Lima Reu: Joao Batista De Oliveira Parte Re: Divinoscar Centro Automotivo Eireli Parte Re: Raimunda Batista De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8152601-94.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: JERISNALDO DE SENA SANTOS REU: TROLLIVEL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, JAQUELINE BATISTA DE LIMA, ANTONIO JOSE BATISTA DE LIMA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PARTE RE: DIVINOSCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8152601-94.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, ajuizada por JERISNALDO DE SENA SANTOS em face de TROLLIVEL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, JAQUELINE BATISTA DE LIMA, ANTONIO JOSE BATISTA DE LIMA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DIVINOSCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA. Argui a parte autora ter firmado com a primeira ré contrato de locação, que foi rescindido pela sentença proferida nos autos da ação de despejo n.º º 0550605-79.2017.8.05.0001, que tramitou na 9ª Vara Cível e Comercial desta comarca, por meio da qual foi determinada a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Alega que a parte ré não realizou a desocupação, bem como, alterou a fachada do imóvel fazendo contas nome de nova empresa constituída pela sócia majoritária da 1.ª acionada, incluindo-as no polo passivo de presente demanda, configurando segundo esbulho. Requereu fosse determinada a sua reintegração na posse. Consultando o sistema processual PJe, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente demanda com as mesmas partes, distribuída para a 3.ª Vara Cível, sob o n.º 8144827-81.2022.8.05.0001. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos da aludida demanda, verifica-se que as demandas são idênticas, apesar da extinção do referido feito, a dicção do art. 286, II do CPC não deixa dúvidas em relação à necessidade de distribuição por dependência: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.” Ademais, prevê o art. 59 do Código de Processo Civil “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Ante o exposto, considerando a distribuição anterior à 3.ª Vara Cível, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para o juízo prevento da 3.ª Vara Cível desta Comarca. P.I.C. Salvador, 23 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de JERISNALDO DE SENA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TROLLIVEL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BATISTA DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERISNALDO DE SENA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVINOSCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BATISTA DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVINOSCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI em 03/12/2024 23:59.

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