Procedimento Comum Cível 0003051-03.2011.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003051-03.2011.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aldetania Do Amparo Andrade Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0003051-03.2011.8.05.0201 AUTOR: ALDETANIA DO AMPARO ANDRADE REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0003051-03.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se a presença dos pressupostos de existência e validade da relação jurídica, não havendo, a princípio, qualquer irregularidade suscetível de correção, em virtude do que declaro que o processo se encontra sem vícios, pronto, portanto, para seu regular desenvolvimento (nCPC, artigo 357, inciso I). Ultrapassada essa fase firma-se como questão de fato relevante sobre a qual recairá a atividade probatória: residência da parte autora no local; a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta ilegal, dano à parte autora e nexo de causalidade), a forma como ocorreu a desocupação e acordo/composição com moradores. Mantém-se, no caso, a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, defiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu. Inclua-se o feito, oportunamente em pauta de instrução. Intimem-se todos desta decisão. Porto Seguro, 1 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Aldetania do Amparo Andrade em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aldetania do Amparo Andrade em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de Aldetania do Amparo Andrade em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aldetania do Amparo Andrade em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)