Execução Fiscal 0300387-94.2015.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0300387-94.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Elaine Dos Reis Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0300387-94.2015.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ELAINE DOS REIS SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0300387-94.2015.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Sobreveio o pedido de suspensão por parcelamento e extinção parcial do feito com relação aos exercícios de 2010 e 2011, constantes na CDA de ID. 319739363, nos termos do art. 26 da LEF. Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. Art. 26 da Lei 6.830/1980 “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. A hipótese se amolda ao caso em apreço, visto que foi cancelada administrativamente a inscrição do débito tributário inscrito na certidão de dívida ativa de ID. 319739363, consoante informa o exequente (ID. 429582517) e, portanto, a extinção é medida de rigor. O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente e, por conseguinte, declaro a extinção parcial da Execução Fiscal nº 0300387-94.2015.8.05.0229, com esteio no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, apenas no que diz respeito aos exercícios de 2010 e 2011, constantes na CDA de ID. 301614451, e suspendo o processo até o pagamento da última parcela, que deve ocorrer em 29/06/2024. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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