Procedimento Comum Cível 0097998-77.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0097998-77.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Geraldo Belmonte Silva Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Interessado: Valdira Silva Santos Interessado: Olinda Silva Mangabeira Interessado: Sonia Maria Silva Barbosa Interessado: Mariza Belmonte Silva Interessado: Maria Belmonte Silva Reu: Anima Assistencia Medica S/s Ltda Reu: Luciana Severino Guedes Reu: Mauricio De Oliveira Menezes Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0097998-77.2005.8.05.0001 INTERESSADO: GERALDO BELMONTE SILVA, VALDIRA SILVA SANTOS, OLINDA SILVA MANGABEIRA, SONIA MARIA SILVA BARBOSA, MARIZA BELMONTE SILVA, MARIA BELMONTE SILVA REU: ANIMA ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA, LUCIANA SEVERINO GUEDES, MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0097998-77.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta pelos herdeiros de JOSE DA HORA DA SILVA, em face de ANIMA ASSISTÊNCIA MÉDICA SS LTDA, antiga SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. O feito tramita há quase 20 anos sem sequer ter ocorrido a citação do réu. Em respeito ao princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10º do CPC/2015, bem como ao quanto disposto no art. 921, §5º do mesmo diploma legal, fora determinado ao autor que se manifestasse sobre a incidência da prescrição. De início, observo que as tentativas de citação referidas pelo autor no ID 440794216 correspondem a outro processo, e que o Aviso de Recebimento foi posteriormente devolvido, conforme IDs 262430741 e 262430760. Conforme o art. 240, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor promova a efetiva citação do réu no prazo de 10 dias, ou no prazo que lhe tenha sido assinado. No caso, observa-se a ausência de citação válida em tempo hábil, tendo o processo permanecido paralisado por longos períodos, em razão da falta de providências adequadas por parte do autor. No tocante ao prazo prescricional, considerando tratar-se de pretensão indenizatória, aplica-se o prazo máximo de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil, o qual transcorreu integralmente sem que houvesse citação válida da parte ré, resultando na prescrição do direito material. O dever de cooperação determina que os sujeitos do processo atuem para que se chegue a uma decisão adequada, em prazo de tempo aceitável Esse é o teor do art. 6º, do Novo CPC, que preconiza: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Afasto, ainda, a aplicação do art. 240, §3º, do CPC, que dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, uma vez que a paralisação do feito é atribuível, em grande parte, à própria parte autora, que não diligenciou adequadamente para promover a citação da ré. A título de exemplo, conforme registrado nos autos, a parte autora foi intimada em 02/12/2014 (ID 262431293) para se manifestar sobre a devolução negativa da citação, com nova intimação em 27/08/2013 (ID 262431409), sem que houvesse resposta no prazo devido. Somente em 09/04/2019 (ID 262431423) a parte autora manifestou-se nos autos, o que evidencia a inércia em promover as diligências necessárias para viabilizar a citação do réu. Ademais, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas foi efetivado neste ano, quando já decorrido o prazo prescricional. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, diante da isenção prevista no art. 921, §5º do CPC P.R.I. SALVADOR, 30 de outubro de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIMA ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Valdira Silva Santos em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA BARBOSA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA SILVA MANGABEIRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SEVERINO GUEDES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BELMONTE SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA BELMONTE SILVA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BELMONTE SILVA em 13/05/2025 23:59.