Execução de Título Extrajudicial 0500866-20.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500866-20.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Andrade Brito Comercio Ltda Advogado: Agenor Augusto De Siqueira Junior (OAB:BA8870) Executado: Luciano Jose Pereira Dos Santos Advogado: Ubaldino Marques Da Silva Junior (OAB:BA31870) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500866-20.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA Advogado(s): AGENOR AUGUSTO DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB:BA8870) EXECUTADO: LUCIANO JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JUNIOR registrado(a) civilmente como UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA31870) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0500866-20.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo de execução no qual foi efetuada a restrição de veículos (ID Nº 242952686), todavia restrita a circulação. Nesse ensejo, determino seja também efetuada a restrição de transferência, servindo o protocolo RENAJUD como termo de penhora. Em derredor da avaliação dos veículos, deverá ser utilizado o preço médio divulgado pela TABELA FIPE, indicada nos IDS de Nº 242953267, 242953273 e 242953511, haja vista tratar-se de critério objetivo e coerente, amplamente utilizado pelo Poder Judiciário pátrio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora de veículo automotor – Decisão que indeferiu a pronta alienação do bem e determinou a realização de constatação e avaliação por oficial de justiça – Desnecessidade – Possibilidade de estimação do preço médio de mercado pela aplicação da Tabela FIPE – Art. 871, IV, do CPC – Possibilidade de se prosseguir, imediatamente, à alienação do bem penhorado, mediante a realização de leilão judicial eletrônico – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21010827420228260000 SP 2101082-74.2022.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 08/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULOS PENHORADOS - AVALIAÇÃO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE. - Tratando-se os bens penhorados de veículos automotores, não se procederá a sua avaliação através de Oficial e Justiça, incumbindo a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Inteligência do art. 871, IV, do CPC. (TJ-MG - AI: 28219448520228130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Após recolhidas as custas, caso necessárias, lavre-se o respetivo termo de penhora, consoante determina o Art. 838 do CPC, observando os requisitos indicados no Art. 1089, §2º do Código de Normas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O depositário deverá ser indicado pela parte executada, no prazo de quinze dias, devendo ainda indicar a localização dos veículos. O valor da avaliação dos veículos deverá ser com base na TABELA FIPE informada nos IDS de Nº 242953267, 242953273 e 242953511. Intime-se o executado, através de seus respectivos patrono,s para efeitos do Art. 841, do CPC, bem como para tomar ciência do critério de avaliação supra fixado. Fica facultado ao exequente promover, no prazo de quinze dias, a indicação de leiloeiro, consoante previsão do Art. 883 do CPC: “Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.”. Concretizadas as diligências supradeterminadas, retornem-me conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Salvador, 31 de Outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE BRITO COMERCIO LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

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