Execução Fiscal 8001613-15.2019.8.05.0170 - TJBA

Execução Fiscal 8001613-15.2019.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAFARNAUM PREFEITURA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:31

Decorrido prazo de CAFARNAUM PREFEITURA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:00

Publicado Intimação em 05/11/2024.

04/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:36

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 17:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 17:00

Juntada de certidão

06/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Manoel Ferreira Gois Exequente: Cafarnaum Prefeitura Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001613-15.2019.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: CAFARNAUM PREFEITURA Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227) EXECUTADO: MANOEL FERREIRA GOIS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001613-15.2019.8.05.0170 Execução Fiscal Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de MANOEL FERREIRA GOIS. DECIDO. O caso enseja a extinção da execução, uma vez que ajuizada contra parte inexistente, o que configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução. Também incabível o redirecionamento contra o espólio nesta hipótese. Neste sentido: (...) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (STJ; REsp 1.862.606; Proc. 2020/0039786-8; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 05/10/2021; DJE 05/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais, face a isenção legal do ente público. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. MORRO DO CHAPÉU, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/10/2024, 13:38

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:37

Expedição de intimação.

26/02/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:14

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de certidão

01/12/2020, 10:21

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 13:38

Despacho

•28/09/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Manoel Ferreira Gois Exequente: Cafarnaum Prefeitura Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001613-15.2019.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: CAFARNAUM PREFEITURA Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227) EXECUTADO: MANOEL FERREIRA GOIS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001613-15.2019.8.05.0170 Execução Fiscal Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de MANOEL FERREIRA GOIS. DECIDO. O caso enseja a extinção da execução, uma vez que ajuizada contra parte inexistente, o que configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução. Também incabível o redirecionamento contra o espólio nesta hipótese. Neste sentido: (...) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (STJ; REsp 1.862.606; Proc. 2020/0039786-8; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 05/10/2021; DJE 05/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais, face a isenção legal do ente público. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. MORRO DO CHAPÉU, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAFARNAUM PREFEITURA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAFARNAUM PREFEITURA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(21)