Procedimento Comum Cível 8007131-97.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007131-97.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Derneval Barbosa Bento Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007131-97.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: DERNEVAL BARBOSA BENTO Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8007131-97.2024.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de ação de pelo procedimento comum cível, envolvendo as partes nominadas acima, qualificadas nos autos. A ação foi ajuizada em face de Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Com efeito, não verifico a presença da Fazenda Pública ou de alguma de suas autarquias ou fundações em algum dos polos da lide. Sobre tema, dispõe a Lei nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Em razão disto, é inviável o processamento e julgamento neste Juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jequié, Bahia, após decorrido o prazo de eventuais recursos. Precluso o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de DERNEVAL BARBOSA BENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERNEVAL BARBOSA BENTO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DERNEVAL BARBOSA BENTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERNEVAL BARBOSA BENTO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(58)