Cumprimento de sentença 0507598-37.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0507598-37.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Besa S.a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Representante: Banco Economico S. A. Em Liquidacao Apelado: Jose Dos Santos Carvalho Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507598-37.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BESA S.A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: JOSE DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s):DANIELA MUNIZ GONCALVES, ALEX GONCALVES DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de cobertura do seguro DPVAT para proprietário inadimplente com o respectivo prêmio. 2. Preambularmente, cumpre acentuar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) visa a uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as exceções de responsabilidade civil objetiva no nosso ordenamento jurídico. 3. Foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, desde que cumpridas simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência, laudo de exame de corpo delito e outros dados pessoais fáceis de providenciar, consoante determina a lei. 4. Acerca do tema (existência de cobertura do seguro DPVAT para proprietário inadimplente com o respectivo prêmio), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, segundo o qual “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Enunciado nº. 257, da Súmula do STJ). 5. Recurso improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0507598-37.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0507598-37.2017.8.05.0001, em que são Apelantes COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e Apelado JOSE DOS SANTOS CARVALHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARVALHO em 30/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)