Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8072932-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8072932-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vivaldo Neris Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Vivaldo Neris Filho (OAB:BA41391) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8072932-89.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VIVALDO NERIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8072932-89.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 15 de março de 2022, dirigia seu veículo, vindo do Largo da Mariquita, Rio Vermelho e foi abordado por uma blitz montada por prepostos da Promovida. Narra que, ao soprar o bafômetro pela primeira vez, acusou que a parte autora estava sob efeito de bebida alcoólica, porém, acusava levemente. Então, o agente, mandou o autor estacionar o veículo e se submetesse novamente a outro teste; e o etilômetro acusou o verde. Contudo, outro Agente nº 223554, não satisfeito questionou o autor condutor se ele teria ingerido bebida alcoólica e foi-lhe dito que “não” e o autor acrescentou: “que tinha bebido na noite do dia anterior (ou seja, há vinte e quatro horas, quando não precisaria se deslocar dirigindo) e que na noite dos fatos, vinha do Largo da Mariquita/Rio Vermelho, onde após ter jantado, comprou e comeu duas trufas de uma senhora que ali vendia. Assevera que o último teste acusou vermelho. Sendo assim, lavrado o AIT nº POO 401002. Aduz a nulidade do auto de infração nula a Infração nº POO 401002, momento em que pede, em tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da multa imposta, a devolução do valor pago a título de multa, no montante de R$ 2.347,76 (Dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) e indenização por danos morais. Requer, assim, a decretação da nulidade do Auto de Infração objeto da demanda, bem como de eventual multa e penalidades administrativas dele decorrentes. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. No caso em tratativa, a parte autora objetiva a decretação da nulidade da autuação referente à infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Entretanto, em que pese a argumentação exposta na petição inicial, fato é que a simples recusa ao teste do etilômetro autoriza a lavratura do auto de infração e imposição das penalidades administrativas decorrentes. Com efeito, o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que a simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia (etilômetro, perícia ou exame clínico) autoriza a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A, também da Lei nº 9.503/1997, in verbis: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. […] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Assim, sendo incontroversa a recusa ao teste do etilômetro, afigura-se legítima a lavratura do auto de infração de trânsito e imposição das penalidades e medidas administrativas correlatas, ainda que não constatada a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Na espécie, o autor não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que não ficou comprovada a nulidade do auto de infração. Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de veracidade e legitimidade, ou seja, tais atos são considerados verdadeiros e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, cabe ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, o que não é passível de ser feito por mera alegação do particular. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo3. É de conhecimento público que os equipamentos utilizados para o "teste de bafômetro" observam normas de segurança e saúde, inclusive com a troca da ponta descartável em que há contato com a boca dos condutores, não existindo nos autos qualquer prova de que haveria alguma irregularidade no procedimento de fiscalização. No vertente caso, verifica-se que o auto de infração preenche de maneira satisfatória todos os requisitos legais do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. No caso em tela, da análise do acervo probatório, observa-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade da conduta promovida pela Demandada. Assim, não basta apenas alegar a ilegalidade do ato administrativo, faz-se imprescindível, igualmente, a demonstração do suporte fático-jurídico desta situação, conforme se depreende do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ademais, não merece guarida a pretensão de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[3]. Deste modo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que se possa notar do fato a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do jurisdicionado. Neste sentido, é oportuna a lição de Rui Stoco: Como o dano moral é, em verdade, um “não dano”, não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados[4]. No caso dos autos não houve violação aos direitos de personalidade ou outra conduta que justifique a fixação de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(121)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Concedida a gratuidade da justiça a VIVALDO NERIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 34.716.523/0001-50 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)