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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PATRICIA SALOMAO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de PATRICIA SALOMAO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA SALOMAO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 01/11/2025

Todas as movimentações(30)