Tutela Cautelar Antecedente 8161369-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8161369-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laercio Alberto Felippe Advogado: Messias Jose Das Virgens Junior (OAB:BA34629) Requerente: Reinhold Stephanes Silva Dantas Advogado: Messias Jose Das Virgens Junior (OAB:BA34629) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8161369-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LAERCIO ALBERTO FELIPPE e outros Advogado(s): MESSIAS JOSE DAS VIRGENS JUNIOR (OAB:BA34629) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8161369-09.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Em apestada síntese, diz que: i) na data do dia 30/10/2024 por volta da 10:48h o imóvel dos autores sofreu um apagão repentino; ii) Foram diversos protocolos direcionados à companhia sem que os autores tivessem algum retorno são eles: -3001983293 atendente ISABELE que forneceu o prazo até as 14:00hs para religamento. -20241030098354643 atendente VITORIA -20241030098357202 -20241031098475328 atendente Deise; iii) Até a data e horário da distribuição desta ação, os autores continuam sem energia elétrica, com dificuldades de planejar a sua rotina com uma pessoa idosa e uma criança. Pede a concessão da tutela de urgência para compelir a acionada a reestabelecer os serviços de energia elétrica contrato número 7008756850 no endereço Rua Flora, 99 - Baixa de Quintas - CEP: 40300- 01O- Salvador- Bahia no prazo máximo de 06 horas. DECIDO. Vislumbra-se a presença do fumus boni iures e do periculum in mora. Com efeito, a parte autora se desincumbe de demonstrar – ao menos nesta fase processual – a verossimilhança da sua alegação, conforme fotografias e números de protocolo que instruem a inicial. O perigo da demora também é evidente, haja vista a essencialidade do serviço. Isto posto, DEFIRO a LIMINAR para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA os serviços de energia elétrica referente ao contrato número 7008756850 no endereço Rua Flora, 99 - Baixa de Quintas - CEP: 40300- 01O- Salvador- Bahia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta de conciliação a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAERCIO ALBERTO FELIPPE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINHOLD STEPHANES SILVA DANTAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REINHOLD STEPHANES SILVA DANTAS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ALBERTO FELIPPE em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Todas as movimentações(42)