Reintegração / Manutenção de Posse 0000001-05.1992.8.05.0081 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000001-05.1992.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Oswaldo Santos Parizotto Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Parte Autora: Rita Batalha Parizotto Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Parte Autora: Felisberto Odilon Córdova Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Parte Autora: Rita De Cássia Zapelini Córdova Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Parte Re: José Aristides Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Advogado: Luiza Bonfantti (OAB:BA66619) Advogado: Matheus Morais Lima (OAB:BA70880) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000001-05.1992.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: OSWALDO SANTOS PARIZOTTO e outros (3) Advogado(s): FELISBERTO ODILON CORDOVA (OAB:SC640) PARTE RE: JOSÉ ARISTIDES Advogado(s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926), LUIZA BONFANTTI (OAB:BA66619), MATHEUS MORAIS LIMA (OAB:BA70880) DECISÃO Autores: Pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais conforme decisão anterior. Em petição - (ID 452569122) o réu reitera os pedidos formulados anteriormente e solicita medidas urgentes para a imissão e reintegração na posse da área em disputa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da leitura dos autos, conforme bem delineado no relatório acima, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de condições da ação. A sentença concluiu que não houve adequação entre o pedido e a causa de pedir, sendo o pedido dos autores juridicamente inadequado para a natureza do litígio. Além disso, foi constatado que as partes discutiam propriedades distintas, limitadas entre si, mas não a posse ou domínio sobre um mesmo imóvel, o que impedia a procedência de uma ação de reintegração ou reivindicação possessória entre as partes. Nenhum comando de imissão de posse em favor do réu ou quaisquer outras determinações foram feitas. Nesse sentido, a decisão judicial transitada em julgado encerra definitivamente a análise dos pedidos apresentados, não restando questão de mérito ou qualquer outro ponto suscetível de reapreciação neste processo. Ademais, qualquer tentativa de reexame ou novo pleito sobre as mesmas questões nos presentes autos configuraria uma decisão extra petita, pois extrapolaria os limites do que foi definido e decidido em caráter definitivo, violando o trânsito em julgado e o princípio da segurança jurídica. Ressalto, a sentença não determinou qualquer imissão na posse pelo requerido. Assim, quaisquer pedidos do réu devem ser feitos em autos próprios. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000001-05.1992.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por OSWALDO SANTOS PARIZOTTO, sua esposa RITA BATALHA PARIZOTTO, FELISBERTO ODILON CÓRDOVA, e sua esposa RITA DE CÁSSIA ZAPELINI CÓRDOVA contra JOSÉ ARISTIDES. Em suma, os autores afirmam que adquiriram o imóvel "Águia-de-Prata" em janeiro de 1990. A propriedade abrange uma área de 9.401,36 hectares, sendo uma parte, de aproximadamente 4.400,36 hectares, denominada "Águia de Prata", devidamente registrada e demarcada. Que o réu José Aristides teria invadido parte do imóvel, demarcando aproximadamente 400 hectares por meio de uma cerca de arame. A invasão ocorreu em uma área que confronta as propriedades de Benedito Araújo e Arnaldo Lustosa Nogueira, conforme indicado no memorial descritivo e no mapa anexado à petição. Que tentaram resolver a questão amigavelmente, mas o réu teria alegado sucessão de direitos sobre a área em litígio, sem fornecer documentos comprobatórios. Assim, requerem: A citação do réu para responder aos termos da ação e a citação do litisdenunciado, Francisco Geraldo Pina. Que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, assegurando aos autores a posse plena sobre a área invadida. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de cominações legais pertinentes. O valor atribuído à causa é de R$10.000.000,00. Sentença de improcedência (petição inicial - (ID 26429077) Houve recurso. Em ID 26429120, acórdão: Diante do exposto, CONCEDE-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja mantida a sentença no que se reporta à improcedência da ação, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, declarando a nulidade do decisum quanto ao exame do mérito e à condenação dos ora apelantes aos ônus sucumbenciais referente ao litisdenunciante. Houve embargos de declaração não acolhidos. Recurso especial (petição inicial - (ID 26429138) Inadmitido recurso (outros documentos - (ID 26429147). A parte agravou (petição inicial - (ID 26429148) Negado provimento ao agravo (outros documentos - (ID 26429152) A parte embargou Negado os embargos (documentação - (ID 26429159) A parte agravou Agravo regimental negado (documentação - (ID 26429159) Houve novos embargos de declaração rejeitados (documentação - (ID 26429159) A parte ingressou com Recurso Extraordinário, também negado (petição inicial - (ID 26429175) Em petição - (ID 176109674) o réu manifestou requerendo o cumprimento da sentença que transitou em julgado, considerando que a ação reivindicatória ajuizada pelos autores foi extinta com fundamento na ausência das condições da ação, conforme art. 267, VI, do CPC. Requer, assim, seja expedido um mandado de imissão na posse em seu favor, abrangendo a totalidade da área de 9.401,36 hectares. Condenação dos Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas cautelas e registros pertinentes. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA ZAPELINI CÓRDOVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ARISTIDES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ODILON CÓRDOVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA BATALHA PARIZOTTO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 04/12/2024 23:59.

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