Execução de Título Extrajudicial 8158100-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8158100-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Salvador Norte Incorporacao Spe Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Executado: Arali Alves Guedes Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8158100-59.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA EXECUTADO: ARALI ALVES GUEDES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8158100-59.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P. I. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARALI ALVES GUEDES OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARALI ALVES GUEDES OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ARALI ALVES GUEDES OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARALI ALVES GUEDES OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE INCORPORACAO SPE LTDA em 07/11/2025 23:59.

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