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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 240.872,07

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA NETO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA NETO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA NETO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(33)