Execução Fiscal 0501987-20.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2016

Valor da Causa

R$ 55.712,93

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO TORRES DA SILVA

OAB/BA 14730·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:25

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:45

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:26

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 12:25

Juntada de certidão dd2g

10/02/2026, 09:32

Recebidos os autos

10/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de apelação

30/04/2025, 12:50

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:25

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 05:45

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:25

11/02/2026, 12:26

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 12:25

Juntada de certidão dd2g

10/02/2026, 09:32

Recebidos os autos

10/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de apelação

30/04/2025, 12:50

Expedição de sentença.

10/03/2025, 09:45

Expedição de decisão.

07/03/2025, 10:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/03/2025, 10:06

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:08

Expedição de decisão.

06/02/2025, 09:28

Expedição de decisão.

06/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:57

Expedição de decisão.

22/01/2025, 08:14

Expedição de despacho.

20/01/2025, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 11:44

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

03/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI em 25/11/2024 23:59.

02/12/2024, 23:26

Publicado Despacho em 07/11/2024.

02/12/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

02/12/2024, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Apelado: Jm Santos Comercio De Alimento Eireli Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501987-20.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO TORRES DA SILVA (OAB:BA14730) APELADO: JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI Advogado(s): DESPACHO Considerando a anulação da sentença proferida no id 469534761 em sede de 2º grau, altero a situação processual de "julgado" para em "andamento". Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TJBA e intime-as para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. JACOBINA/BA, 29 de outubro de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 0501987-20.2016.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Apelado: Jm Santos Comercio De Alimento Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501987-20.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0501987-20.2016.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado da Bahia em desfavor de JM Santos Comercio de Alimentos Eireli. Foi deferido o pedido de suspensão do processo em razão do parcelamento, oportunidade em que a Fazenda Pública foi cientificada de que, após o decurso do prazo, deveria promover o andamento do feito ou requerer a extinção do processo, independentemente de intimação. Decorrido o prazo de suspensão, a parte Credora quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Observa-se que houve o parcelamento do débito, com previsão de integral quitação até 25 de maio de 2023. Advertida de que após o decurso do prazo da suspensão deveria promover o andamento do feito ou requerer a sua extinção, a parte credora não manifestou nos autos, presumindo-se que efetivamente estão quitados todos os débitos cobrados no presente feito. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com base no artigo art. 924, inciso II, CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Devedor ao pagamento de custas. P.R.I. De SAÚDE/BA para JACOBINA/BA, datado e assinado digitalmente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/11/2024, 07:35

Expedição de sentença.

01/11/2024, 11:54

Anulada a(o) sentença/acórdão

01/11/2024, 11:54

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 13:37

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:37

Recebidos os autos

17/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/03/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de apelação

11/03/2024, 22:12

Juntada de Petição de apelação

11/03/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

11/03/2024, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

11/03/2024, 21:11

Decorrido prazo de JM SANTOS COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

12/02/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

12/02/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 16:14

Expedição de sentença.

15/01/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 05:40

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

10/11/2021, 00:00

Publicação

15/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2020, 00:00

Mero expediente

10/07/2020, 00:00

Petição

18/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2020, 00:00

Publicação

20/05/2020, 00:00

Mero expediente

18/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2020, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Expedição de documento

20/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

16/11/2017, 00:00

Mandado

16/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/10/2017, 00:00

Mero expediente

23/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2016, 00:00

Petição

11/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/10/2016, 00:00

Acórdão

•18/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:46

Sentença

•10/03/2025, 09:45

Sentença

•07/03/2025, 10:06

Decisão

•22/01/2025, 08:14

Decisão

•20/01/2025, 11:44

Despacho

•05/11/2024, 07:35

Despacho

•01/11/2024, 11:54

Acórdão

•14/08/2024, 17:08

Sentença

•15/01/2024, 16:14

Sentença

•15/01/2024, 16:06

Despacho

•10/07/2020, 21:38

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:25

Acórdão

•18/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:46

Sentença

•10/03/2025, 09:45

Sentença

•07/03/2025, 10:06

Decisão

•22/01/2025, 08:14

Decisão

•20/01/2025, 11:44

Despacho

•05/11/2024, 07:35

Despacho

•01/11/2024, 11:54

Acórdão

•14/08/2024, 17:08

Sentença

•15/01/2024, 16:14

Sentença

•15/01/2024, 16:06

Despacho

•10/07/2020, 21:38

Despacho

•18/05/2020, 10:31

Despacho

•23/08/2017, 09:21

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:24