Procedimento Comum Cível 8000350-98.2016.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000350-98.2016.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

18/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

18/04/2026, 17:08

Publicado Intimação em 24/09/2024.

18/04/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Helia Vieira De Melo Santos Advogado: Lazaro Paulo Apolonio Ferreira (OAB:BA28998) Interessado: Jorge Vieira Aragão Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000350-98.2016.8.05.0057 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] Nome: HELIA VIEIRA DE MELO SANTOS Endereço: Rua Elias Marques da Silva, 142, CENTRO, SANTA BRíGIDA - BA - CEP: 48570-000 Nome: JORGE VIEIRA ARAGÃO Endereço: SITIO QUIXABEIRÃO, ZONA RURAL, SANTA BRíGIDA - BA - CEP: 48570-000 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000350-98.2016.8.05.0057 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por HÉLIA VIEIRA DE MELO SANTOS em face de JORGE VIEIRA ARAGÃO, ambos qualificados. No curso da demanda, considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação da autora, determinou-se sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ocorre que ela não foi encontrada no endereço constante nos autos, consoante certidão ID 448286166. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observa-se pelo andamento deste processo que a parte autora não vem colaborando ativamente para a sua conclusão, deixando de manifestar sobre situações relevantes, além da necessária realização de atos processuais que dependem de provocação. Não há dúvidas de que o processo começa por iniciativa da parte, desenvolvendo-se depois por simples impulso oficial. Entretanto, a responsabilidade pelo trâmite regular do feito não é apenas do Magistrado, pois o dever de colaboração atribui a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo a necessidade de bem cuidar para o célere e adequado tramitar da demanda. Sobre a inércia das partes no processo, é válido transcrever parte do artigo jurídico intitulado “Contumácia”, da lavra da Professora Adriana Barreira Panattoni Ceccato: “As partes e outras pessoas que intervêm no processo podem permanecer inativas ou omissas, durante o curso da instância. Essa inatividade não deve, no entanto, entravar a marcha do procedimento e prejudicar o impulso processual. Como as partes têm ônus e obrigações que a lei lhes impõe, tendo em vista acautelar a movimentação do procedimento, prejuízos lhes decorrem da inércia que possam manifestar, ou de um non facere que venha a criar percalços aos fins e objetivos da atividade processual. A consequência mais genérica da omissão processual é, em primeiro lugar, a preclusão: diante da inatividade da parte em realizar um ato processual no prazo prefixado, inadmissível se torna a sua prática posterior, pelo que o "procedimento continua e termina, sempre que possível e necessário, sem que esse ato seja considerado". Outras consequências mais específicas se apresentam no entanto, como resultado da inércia ou omissão processual das partes. Situação toda peculiar de omissão processual é a que se consubstancia na contumácia, a qual, no dizer de Pereira Braga, "é a falta de comparecimento de qualquer dos litigantes, ou de ambos, para fazerem valer continuadamente em juízo as suas pretensões". Contumaz, portanto, é a parte que desatende aos imperativos jurídicos de ordem processual, que resultem de "ônus" ou "obrigações" previstos em lei.7 [...]. Tanto o autor como o réu podem incidir em contumácia, isto é, podem assumir uma postura de desinteresse na participação e no resultado do processo; assim, a crise do processo decorrente da contumácia pode ser gerada pela postura de um ou de outro e, até, de ambos. A lei, porém, prevendo a crise do processo, extrai consequências que, incidindo sobre a contumácia, acabam por superar, num sentido ou noutro, o quadro crítico. Obviamente, diferem essas consequências previstas em lei para enfrentar e superar a contumácia geradora da crise processual.” CONTUMÁCIA - Contumacy (Contempt of Court) - Adriana Barreira Panattoni Ceccato (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 16 - 1999, pág. 11) Adriana Barreira Panattoni Ceccato Advogada e professora de Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil pela USF - Universidade São Francisco, em Bragança Paulista, Mestranda em Direito Civil pela UNIP - Universidade Paulista, em Campinas. In casu, a requerente, após longo lapso temporal decorrido desde sua última manifestação, foi procurada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir diligências determinadas por este juízo, no entanto, não foi localizada no endereço constante nos autos. Como se sabe, as partes têm o dever de comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 do CPC. “Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do requerente quando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação no endereço por ele fornecido. A qualificação completa das partes, onde se inclui o endereço atualizado da mesma, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. O processo não é construído para perpetuar-se no tempo, ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. ANTE O EXPOSTO, observadas as formalidades legais, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, caso seja demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado, ofício e intimação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 13:46

Baixa Definitiva

01/11/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:46

Expedição de mandado.

01/11/2024, 13:46

Expedição de mandado.

01/11/2024, 13:46

Mandado devolvido Positivamente

09/10/2024, 01:20

Mandado devolvido Positivamente

09/10/2024, 01:20

Expedição de mandado.

18/09/2024, 10:47

Expedição de mandado.

18/09/2024, 10:47

Expedição de mandado.

18/09/2024, 10:18

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 10:18

Despacho

•09/04/2024, 08:48

—

Decorrido prazo de LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

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