Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000683-92.2021.8.05.0051 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000683-92.2021.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joana Maria Nogueira Pereira Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113) Advogado: Ana Paula Brito Da Cunha (OAB:BA66064) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Jaime Fogaca Pereira Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000683-92.2021.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. [...]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar a J. M. N. P. o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, na condição de companheira de Sr. Jaime Fogaça Pereira, com DIB na data do óbito (3/12/2020) e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto aos juros de mora, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux, verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme disposição constitucional. Haja vista a verossimilhança das alegações iniciais e considerando se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 300 do CPC, a fim de que a implantação do benefício previdenciário deferido seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cumulável até o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, o INSS, por força do princípio da sucumbência, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §3, I), ficando-o isento no tocante ao pagamento das custas processuais (Lei nº 12.373/2011, art. 10, IV). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO (NOMEADO) em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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