Execução Fiscal 8001391-22.2019.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8001391-22.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 18:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/01/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vitivinicola Santa Maria S.a. - Scp Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8001391-22.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: VITIVINICOLA SANTA MARIA S.A. - SCP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 8001391-22.2019.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Determinada a citação do Executado, veio aos autos certidão negativa do oficial de justiça, conforme ID347029608. No ID382421172, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar sobre a certidão negativa de citação, tendo, todavia, se manifestado requerendo a suspensão do processo devido a novo parcelamento deferido ao Executado. Posteriormente, em ID413192527, o Exequente informou a interrupção do parcelamento e requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio em dinheiro, via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo no ID456454776. Verifico, porém, que o Executado ainda não foi devidamente citado. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial, orienta pela prévia citação do Executado. Vejamos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)” Este também é o entendimento do STJ: “PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1... APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (STJ - REsp: 2118326, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 02/02/2024)” Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar o despacho de ID456454776, determinando ainda que seja intimada a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a certidão de ID347029608, requerendo o que entender de direito. P.I.Cumpra-se. Juazeiro, 31 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de despacho.

01/11/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 08:36

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2024, 08:36

Conclusos para decisão

31/10/2024, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 07:51

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 18:00

Despacho

•01/11/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vitivinicola Santa Maria S.a. - Scp Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8001391-22.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: VITIVINICOLA SANTA MARIA S.A. - SCP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 8001391-22.2019.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Determinada a citação do Executado, veio aos autos certidão negativa do oficial de justiça, conforme ID347029608. No ID382421172, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar sobre a certidão negativa de citação, tendo, todavia, se manifestado requerendo a suspensão do processo devido a novo parcelamento deferido ao Executado. Posteriormente, em ID413192527, o Exequente informou a interrupção do parcelamento e requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio em dinheiro, via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo no ID456454776. Verifico, porém, que o Executado ainda não foi devidamente citado. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial, orienta pela prévia citação do Executado. Vejamos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)” Este também é o entendimento do STJ: “PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1... APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (STJ - REsp: 2118326, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 02/02/2024)” Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar o despacho de ID456454776, determinando ainda que seja intimada a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a certidão de ID347029608, requerendo o que entender de direito. P.I.Cumpra-se. Juazeiro, 31 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)