Homologação da Transação Extrajudicial 8001875-37.2024.8.05.0057 - TJBA

Homologação da Transação Extrajudicial 8001875-37.2024.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Jessica Felix De Oliveira Advogado: Daniel Santos De Queiroz (OAB:BA34354) Requerente: Uadson Santana Matos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8001875-37.2024.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS REQUERENTE: MARIA JESSICA FELIX DE OLIVEIRA Advogado(s): DANIEL SANTOS DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como DANIEL SANTOS DE QUEIROZ (OAB:BA34354) REQUERENTE: UADSON SANTANA MATOS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8001875-37.2024.8.05.0057 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Cícero Dantas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA, ajuizada por MARIA JESSICA FELIX DE OLIVEIRA, em face de UADSON SANTANA MATOS, todos acima identificados, já qualificados nos autos. Juntou procuração e documentos. Recentemente, consta nos autos peça da autocomposição realizada pelas partes, que requereram a sua homologação por sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes apresentaram proposta de transação no qual resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação. Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 840). Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC). No caso concreto, observa-se que o objeto litigioso corresponde a interesse jurídico que admite autocomposição, sendo as partes capazes para transigir. Houve manifestação de vontade de ambos os polos. É imperativa a prolação de sentença homologatória do acordo, vez que não há qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC). Portanto, imperiosa é a prolação de sentença homologatória da transação pactuada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, extingue-se o processo com resolução de mérito e HOMOLOGA-SE, por sentença, a transação de ID 470691407, pactuada entre os interessados, a ser regida nos seus termos, como se aqui estivesse transcrita. Honorários na forma do pacto. Dispensa-se o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, tendo em vista que a transação antecedeu a prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC/2015). Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso. Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UADSON SANTANA MATOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UADSON SANTANA MATOS em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARIA JESSICA FELIX DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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