Curatela 8002629-93.2022.8.05.0074 - TJBA

Curatela 8002629-93.2022.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002629-93.2022.8.05.0074. Requerente: Jeane Conceicao De Oliveira Advogado: Cassio Brito Deiro (OAB:BA68854) Requerido: M. O. D. J. Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8002629-93.2022.8.05.0074 REQUERENTE: JEANE CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: M. O. D. J. R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8002629-93.2022.8.05.0074 Curatela Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc... Defiro a gratuidade requerida. Observa-se dos documentos trazidos aos autos, pelo menos no nível precário deste momento processual, que a parte requerida está com problemas legais a resolver relacionados a sua manutenção e exercício da vida civil. Do exposto, concedo a tutela provisória do (a) interditando (a), mediante termo, ficando como seu (sua) curador (a) o (a) requerente, que deverá indicar os bens da parte requerida para apreciação da hipoteca legal. A inicial indica situação que impede/dificulta o deslocamento da parte requerida, sendo que a inspeção judicial é inviável no prazo desejado para este tipo de processo, não inviabilizando seu afastamento provisório: (...)– Insurgência pela falta de interrogatório do interditando – Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível – Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental – Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC – Inexistência de risco de fraude – Dispensa do interrogatório possível – Recurso desprovido (Voto 7716) (TJSP; Apelação 0006854-72.2008.8.26.0020; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2015) AÇÃO DE INTERDIÇÃO. (…) Diante da análise dos médicos que concluíram pela incapacidade ao exercício dos atos da vida civil, é caso de se manter a sentença que decretou a interdição, nomeando os pais como curadores, sendo dispensada, no caso, a entrevista pessoal. A interditanda e os genitores, não possuem bens ou recursos, tanto que pugnaram pela gratuidade processual, a mostrar qualquer outro interesse além do zelo pela representação civil. Recurso improvido. ((TJSP; Apelação 1012879-04.2016.8.26.0344; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2017) Determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça compareça ao local e certifique a condição da parte requerida (art. 245 do CPC), citando-a, se possível, nos termos do CPC, da presente ação. Não se confirmando a impossibilidade de comparecimento, encaminhem-se os autos conclusos, sem cumprimento das demais determinações abaixo. Não havendo manifestação da parte requerida em 15 dias, fica nomeado como curador (Art. 245§4º do CPC), patrono dentre os que militam em cartório, que deverá se manifestar sobre o pedido em 15 dias, encaminhando-se a parte requerida para a perícia nos termos habituais, salvo com indicação de novos quesitos pelo MP após ciência desta decisão, com vistas às partes e ao MP. Cumpra-se, valendo o presente como mandado, considerando o disposto no art. 5º,LXXVIII da CF. Intimem-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEANE CONCEICAO DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANE CONCEICAO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEANE CONCEICAO DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(44)