Ação Penal de Competência do Júri 0500986-97.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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—

Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Jacobina

Partes do Processo

DEPOLJACOBINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA

OAB/BA 42093·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

DEPOLJACOBINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

HUMBERTO LIMA DOS SANTOS SANTANA

Terceiro

MP

ALCUNHA

HUMBERTO LIMA DOS SANTOS SANTANA

Reu

THOMAS DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Reu

ELENITA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS MIRANDA RIOS ACCIOLY

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 11:54

Baixa Definitiva

30/08/2024, 11:54

Juntada de termo de remessa

30/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

15/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de THOMAS DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS SILVA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de Documento_1

09/07/2024, 20:22

Publicado Sentença em 05/07/2024.

06/07/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Thomas Douglas Araujo Dos Santos Silva Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Vinícius Miranda Rios Accioly Reu: Humberto Lima Dos Sant PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA 0500986-97.2016.8.05.0137 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jacobina Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Depoljacobina

01/07/2024, 00:00

Expedição de sentença.

28/06/2024, 18:03

Proferida Sentença de Impronúncia

07/05/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 04:42

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 11:54

Baixa Definitiva

30/08/2024, 11:54

Juntada de termo de remessa

30/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 18:02

Sentença

•07/05/2024, 17:17

15/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de THOMAS DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS SILVA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de Documento_1

09/07/2024, 20:22

Publicado Sentença em 05/07/2024.

06/07/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Thomas Douglas Araujo Dos Santos Silva Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Vinícius Miranda Rios Accioly Reu: Humberto Lima Dos Sant PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA 0500986-97.2016.8.05.0137 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jacobina Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Depoljacobina

01/07/2024, 00:00

Expedição de sentença.

28/06/2024, 18:03

Proferida Sentença de Impronúncia

07/05/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 04:42

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Petição

15/09/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

13/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2022, 00:00

Concluso para Sentença

29/11/2021, 00:00

Mandado

22/10/2021, 00:00

Documento

13/10/2021, 00:00

Petição

09/10/2021, 00:00

Documento

06/10/2021, 00:00

Documento

06/10/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

05/10/2021, 00:00

Mandado

01/10/2021, 00:00

Mandado

01/10/2021, 00:00

Mandado

30/09/2021, 00:00

Mandado

30/09/2021, 00:00

Documento

28/09/2021, 00:00

Petição

27/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/09/2021, 00:00

Documento

20/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/09/2021, 00:00

Expedição de documento

20/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/09/2021, 00:00

Documento

20/09/2021, 00:00

Petição

18/09/2021, 00:00

Audiência Designada

15/09/2021, 00:00

Documento

15/09/2021, 00:00

Expedição de Ofício

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2021, 00:00

Mero expediente

03/09/2021, 00:00

Expedição de Ofício

03/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2021, 00:00

Petição

21/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2021, 00:00

Mero expediente

18/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2021, 00:00

Mero expediente

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

26/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2021, 00:00

Mero expediente

27/04/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Petição

07/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/09/2019, 00:00

Documento

03/04/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/04/2019, 00:00

Petição

20/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2019, 00:00

Mero expediente

20/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2019, 00:00

Expedição de documento

28/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2019, 00:00

Mero expediente

28/02/2019, 00:00

Expedição de Edital

25/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2019, 00:00

Audiência Designada

08/02/2019, 00:00

Publicação

06/02/2019, 00:00

Documento

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2019, 00:00

Documento

04/02/2019, 00:00

Documento

04/02/2019, 00:00

Mero expediente

24/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2019, 00:00

Publicação

11/01/2019, 00:00

Documento

10/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2019, 00:00

Documento

09/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/01/2019, 00:00

Documento

09/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2019, 00:00

Mero expediente

08/01/2019, 00:00

Petição

21/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2018, 00:00

Expedição de documento

12/09/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

11/09/2018, 00:00

Documento

11/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2018, 00:00

Mandado

03/09/2018, 00:00

Mandado

03/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/09/2018, 00:00

Documento

31/08/2018, 00:00

Publicação

31/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2018, 00:00

Audiência Designada

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

12/12/2017, 00:00

Expedição de documento

07/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2017, 00:00

Audiência Designada

23/10/2017, 00:00

Documento

14/09/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/09/2017, 00:00

Audiência Designada

11/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2017, 00:00

Documento

29/08/2017, 00:00

Documento

28/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2017, 00:00

Mero expediente

11/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Documento

05/04/2017, 00:00

Audiência Designada

04/04/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

04/04/2017, 00:00

Mandado

22/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

22/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

20/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2017, 00:00

Mero expediente

17/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado de Prisão

17/03/2017, 00:00

Documento

23/02/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/02/2017, 00:00

Expedição de Ofício

21/02/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/02/2017, 00:00

Publicação

17/02/2017, 00:00

Documento

16/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2017, 00:00

Mero expediente

09/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/02/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Mandado

26/01/2017, 00:00

Mandado

26/01/2017, 00:00

Mandado

24/01/2017, 00:00

Mandado

24/01/2017, 00:00

Mandado

19/01/2017, 00:00

Mandado

19/01/2017, 00:00

Mandado

19/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Ofício

18/01/2017, 00:00

Expedição de Ofício

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2017, 00:00

Mero expediente

17/01/2017, 00:00

Audiência Designada

17/01/2017, 00:00

Petição

16/01/2017, 00:00

Petição

16/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

13/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2017, 00:00

Mero expediente

12/01/2017, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/12/2016, 00:00

Documento

02/12/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2016, 00:00

Mero expediente

25/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2016, 00:00

Mero expediente

16/11/2016, 00:00

Expedição de documento

16/11/2016, 00:00

Mero expediente

16/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2016, 00:00

Mandado

08/07/2016, 00:00

Mandado

04/07/2016, 00:00

Mandado

01/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/06/2016, 00:00

Preventiva

21/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício

21/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado de Prisão

21/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado de Prisão

21/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2016, 00:00

Denúncia

14/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:26

Despacho

•03/09/2021, 15:08

Despacho

•18/08/2021, 15:40

Despacho

•17/06/2021, 11:05

Despacho

•26/05/2021, 16:00

Despacho

•27/04/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:38

Despacho

•20/03/2019, 16:22

Despacho

•28/02/2019, 14:31

Despacho

•24/01/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 10:30

Despacho

•08/01/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 10:07

Todos os documentos(30)

Sentença

•28/06/2024, 18:02

Sentença

•07/05/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:26

Despacho

•03/09/2021, 15:08

Despacho

•18/08/2021, 15:40

Despacho

•17/06/2021, 11:05

Despacho

•26/05/2021, 16:00

Despacho

•27/04/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:38

Despacho

•20/03/2019, 16:22

Despacho

•28/02/2019, 14:31

Despacho

•24/01/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 10:30

Despacho

•08/01/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 10:07

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 13:25

Despacho

•12/12/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 15:49

Despacho

•11/04/2017, 13:56

Despacho

•17/03/2017, 18:43

Despacho

•09/02/2017, 16:14

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 09:29

Despacho

•17/01/2017, 09:25

Despacho

•12/01/2017, 14:12

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 15:07

Despacho

•25/11/2016, 10:44

Despacho

•16/11/2016, 17:31

Despacho

•16/07/2016, 14:06

Decisão

•21/06/2016, 14:31

Decisão

•14/06/2016, 16:07