Requerimento de Reintegração de Posse 8007474-23.2024.8.05.0229 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8007474-23.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Paulo Cesar Andrade De Oliveira Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Advogado: Luis Anselmo Souza Oliveira (OAB:BA22671) Requerido: João Paulo Santos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8007474-23.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: PAULO CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s): LAIS DOS ANJOS CONCEICAO (OAB:BA50134), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA22671) REQUERIDO: JOÃO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Visto. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrassem a impossibilidade da parte demandante de arcar com o pagamento das custas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira – declaração do imposto de renda exercícios 2022, 2023 e 2024, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação –, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso. Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes. O não cumprimento do presente despacho ensejará o cancelamento da distribuição do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8007474-23.2024.8.05.0229 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 01 de agosto de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 09/12/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedição de mandado.

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