Cumprimento de sentença 0002711-88.2007.8.05.0172 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002711-88.2007.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Martins & Filhos Servicos E Transportes Ltda - Me Advogado: Aline Nogueira Gualberto (OAB:BA75415) Parte Re: Vanilson Rodrigues Advogado: Luciana Francesca Pereira (OAB:BA24742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0002711-88.2007.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI PARTE AUTORA: MARTINS & FILHOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): ALINE NOGUEIRA GUALBERTO (OAB:BA75415) PARTE RE: VANILSON RODRIGUES Advogado(s): LUCIANA FRANCESCA PEREIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA FRANCESCA PEREIRA (OAB:BA24742) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 0002711-88.2007.8.05.0172 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Mucuri Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega a embargante que não houve intimação pessoal para suprir a inércia processual, pois não teria sido devidamente cientificada. Afirma, ainda, que o processo de reintegração de posse possui conexão com outra ação de obrigação de fazer, e que a extinção sem resolução de mérito pode gerar prejuízos irreparáveis e decisões conflitantes. Por fim, argumenta que o antigo advogado abandonou a causa sem renunciar formalmente nos autos. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 452904108). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, verifico que há nos autos carta com aviso de recebimento – AR (ID 222136375), devidamente assinada por funcionário da empresa embargante, o que comprova que houve ciência da parte autora sobre a necessidade de manifestação nos autos. Tal circunstância é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial. No que se refere ao argumento de conexão entre a presente demanda e outra ação, verifica-se que a parte embargante não detalha de que forma essa conexão poderia acarretar prejuízos concretos em caso de extinção, limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis “prejuízos irreparáveis” e “decisões conflitantes”. A ausência de especificação dos prejuízos alegados torna a argumentação insuficiente para justificar a modificação da decisão de extinção. Por fim, a alegação de abandono de causa pelo antigo advogado igualmente não merece acolhida, pois não restou demonstrado que tal circunstância tenha impedido a parte de ter ciência da intimação para dar prosseguimento à demanda, especialmente diante da existência de AR nos autos. Entretanto, quanto à alegação de desistência da ação, verifico que a embargante não formalizou pedido de desistência, visto que informou na petição de ID 12418422 – Pág. 1: “Esclarecemos, que diante do acordo celebrado nos autos n°. 1793889-4/2007, o Requerente solicitará a desistência deste processo”. Embora tenha solicitado a suspensão do processo em decorrência de uma possível audiência de conciliação, não houve manifestação posterior de desistência da demanda, especialmente considerando que o alegado acordo não foi efetivado. Ainda, a embargante manifestou interesse em prosseguir com a demanda ao requerer o julgamento antecipado do mérito em 30/01/2013, demonstrando que não houve abandono da causa. O fato de ter ocorrido um longo período sem movimentação processual, que se estendeu até a intimação do autor em 09/08/2022, não pode ser interpretado como abandono, mas sim como um intervalo de inatividade processual sem que a parte autora tivesse sido regularmente intimada a se manifestar. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constatado no relatório da sentença de ID 449348565 e revogo a decisão que extinguiu o processo, determinando o prosseguimento da ação de reintegração de posse. Intimem-se as partes para que promovam os atos necessários ao regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mucuri/BA, 31 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOGUEIRA GUALBERTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOGUEIRA GUALBERTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)