Procedimento Comum Cível 0501671-85.2018.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501671-85.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ruana Cruz Pereira Fidelis Advogado: Joseane Das Neves Santos De Jesus (OAB:BA56270) Advogado: Adriana Goncalves Cardoso (OAB:BA45355) Interessado: Municipio De Simoes Filho Interessado: Servtrans Transportes De Passageiros Ltda - Me Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Adailton Da Silva Santos Advogado: Sabrina Bruna De Oliveira Rigaud (OAB:BA58319) Advogado: Clara Figueiredo Almeida (OAB:BA58547) Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Essor Seguros S.a. Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Advogado: Mariana Eloine De Santana Marques (OAB:BA35639) Advogado: Danillo Pereira Dos Santos (OAB:BA27641) Advogado: Anne Raisa Costa Silva De Oliveira (OAB:BA57167) Advogado: Andre Magno Silva Bezerra (OAB:BA15353) Advogado: Janaina Marcia Lima De Carvalho Marques (OAB:BA21042) Advogado: Andreia De Jesus Costa Dantas (OAB:BA23431) Advogado: Marselle Reis Santos Piaggio (OAB:BA17805) Advogado: Lorena Lais Araujo Dos Santos (OAB:BA47438) Advogado: Jeane De Jesus Lima (OAB:BA60668) Advogado: Anna Carolina Rocha Sammarro (OAB:BA61632) Advogado: Luiz Antonio Reis Santos Filho (OAB:BA26541) Advogado: Kellyne Freitas Passos (OAB:BA45238) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Advogado: Jovirena Souza Pedreira Da Silva (OAB:BA46680) Advogado: Maria De Araujo Costa Soares Fontenelle (OAB:BA65101) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0501671-85.2018.8.05.0250 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO ATO ORDINATÓRIO 0501671-85.2018.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Intime-se o Autor para manifestar-se, no prazo legal, acerca dos Embargos de Declaração, apresentada (opostos) pelo Réu através da petição de ID nº473219559 e ID nº473162975. Simões Filho/BA, 19 de novembro de 2024. Iraci Nunes Sena Diretora de Secretaria Simões Filho/BA, 19 de novembro de 2024. Iraci Nunes Sena Diretora de Secretaria

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ruana Cruz Pereira Fidelis Advogado: Joseane Das Neves Santos De Jesus (OAB:BA56270) Advogado: Adriana Goncalves Cardoso (OAB:BA45355) Interessado: Municipio De Simoes Filho Interessado: Servtrans Transportes De Passageiros Ltda - Me Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Adailton Da Silva Santos Advogado: Sabrina Bruna De Oliveira Rigaud (OAB:BA58319) Advogado: Clara Figueiredo Almeida (OAB:BA58547) Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Essor Seguros S.a. Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Advogado: Mariana Eloine De Santana Marques (OAB:BA35639) Advogado: Danillo Pereira Dos Santos (OAB:BA27641) Advogado: Anne Raisa Costa Silva De Oliveira (OAB:BA57167) Advogado: Andre Magno Silva Bezerra (OAB:BA15353) Advogado: Janaina Marcia Lima De Carvalho Marques (OAB:BA21042) Advogado: Andreia De Jesus Costa Dantas (OAB:BA23431) Advogado: Marselle Reis Santos Piaggio (OAB:BA17805) Advogado: Lorena Lais Araujo Dos Santos (OAB:BA47438) Advogado: Jeane De Jesus Lima (OAB:BA60668) Advogado: Anna Carolina Rocha Sammarro (OAB:BA61632) Advogado: Luiz Antonio Reis Santos Filho (OAB:BA26541) Advogado: Kellyne Freitas Passos (OAB:BA45238) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Advogado: Jovirena Souza Pedreira Da Silva (OAB:BA46680) Advogado: Maria De Araujo Costa Soares Fontenelle (OAB:BA65101) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501671-85.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS Advogado(s): JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUS (OAB:BA56270), ADRIANA GONCALVES CARDOSO (OAB:BA45355) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO e outros Advogado(s): JAILTON CONCEICAO RIGAUD (OAB:BA22683) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0501671-85.2018.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e da EMPRESA SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME, em razão do falecimento de seu filho Miguel, de 10 anos, que foi atropelado por um ônibus escolar municipal após sair da escola e tentar subir no veículo, vindo a óbito por traumatismo craniano com exposição de massa encefálica. No dia do acidente, o menor Miguel, ao tentar embarcar no ônibus escolar, foi arremessado para debaixo do veículo, o que causou traumatismo craniano encefálico aberto e ferimentos fatais no pulmão e fígado, levando-o ao óbito no local. O motorista do ônibus, que fugiu sem prestar socorro, atuava de forma negligente ao utilizar um local inadequado para a parada do transporte escolar. A autora alegou que o ônibus não possuía alças de segurança e que havia falta de supervisão de adultos no momento do embarque. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A empresa Servtrans alegou inépcia da inicial, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. O Município de Simões Filho arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e impugnou os pedidos de danos morais e materiais. A Essor Seguros S/A, incluída como denunciada à lide, aceitou sua inclusão no polo passivo, mas contestou os pedidos indenizatórios. O Ministério Público manifestou não haver necessidade de sua intervenção. Foi indeferida a inclusão do motorista Islen Jesus da Silva no polo passivo e deferida a denunciação à lide da seguradora Essor Seguros S/A. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso demanda uma análise aprofundada da responsabilidade civil do Estado e da empresa prestadora de serviço público, considerando a gravidade do evento - morte de uma criança de 10 anos em acidente com transporte escolar - e suas consequências jurídicas e sociais. A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, está consagrada no art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo constitucional consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa. O mesmo se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da empresa Servtrans no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado nesse sentido, de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso em tela, é inequívoca a responsabilidade tanto do Município quanto da empresa prestadora do serviço de transporte escolar. O Município, ao delegar a prestação do serviço público de transporte escolar, não se exime de sua responsabilidade de fiscalização e garantia da adequada prestação do serviço, especialmente considerando que os usuários são crianças e adolescentes, que gozam de proteção especial conforme art. 227 da Constituição Federal. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora é cristalino. A morte do menor Miguel decorreu diretamente das condições inadequadas do transporte escolar e da falta de medidas de segurança que deveriam ter sido adotadas tanto pela empresa quanto pelo Município. A jurisprudência do STJ tem adotado a teoria do dano direto e imediato para a análise do nexo causal. Segundo esta teoria, deve haver uma relação de causa e efeito direta e imediata entre a conduta e o dano. No presente caso, verifica-se que: a) O ônibus não possuía alças de segurança adequadas, em violação às normas técnicas de segurança para transporte escolar (Resolução CONTRAN nº 445/2013); b) O local escolhido para parada do veículo era inadequado, contrariando as disposições do contrato de prestação de serviço e as normas de segurança do transporte escolar; c) Não havia supervisão adequada no momento do embarque dos alunos, demonstrando negligência tanto da empresa quanto do Município em sua função fiscalizadora; d) O motorista, preposto da empresa, agiu com imperícia ao realizar a manobra que resultou no atropelamento do menor. Estas circunstâncias formam uma cadeia causal clara e direta que culminou no fatídico acidente. A tentativa dos réus de alegar culpa exclusiva da vítima não prospera, pois tratava-se de criança de apenas 10 anos, que naturalmente não possui o discernimento necessário para avaliar todos os riscos envolvidos no embarque em um ônibus escolar. O dano, no caso em análise, é o mais grave possível: a perda de uma vida humana. A morte de Miguel, filho único da autora, representa não apenas uma perda irreparável do ponto de vista afetivo, mas também uma violação ao mais fundamental dos direitos - o direito à vida, protegido pelo art. 5º da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que a morte de filho menor gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano se comprova pela própria força dos fatos. A responsabilidade do Município de Simões Filho não pode ser afastada sob o argumento de que o serviço havia sido delegado à empresa privada. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a delegação do serviço público não exime o ente público de sua responsabilidade. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço. No caso concreto, o Município falhou em seu dever de fiscalização do serviço público delegado, especialmente considerando que: a) Não realizou vistorias regulares nos veículos para verificar a presença de equipamentos de segurança; b) Não fiscalizou adequadamente os pontos de parada estabelecidos no contrato ou mesmo se a empresa estava a obedecer as paradas; c) Não exigiu da empresa a presença de monitores para auxiliar no embarque e desembarque dos alunos; d) Não estabeleceu protocolos de segurança adequados para o transporte de crianças. A empresa Servtrans, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, conforme art. 37, §6º da CF/88. No caso, a empresa falhou em diversos aspectos de sua obrigação de fornecer transporte seguro: a) Manteve veículo em operação sem as devidas condições de segurança; b) Não treinou adequadamente seus funcionários; c) Não estabeleceu procedimentos seguros para embarque e desembarque; d) Permitiu que o motorista realizasse paradas em locais não autorizados. A ESSOR SEGUROS S/A, incluída no polo passivo por denunciação à lide, deve responder solidariamente pelos danos causados, nos limites da apólice contratada. O Juízo, contudo, não está adstrito à apólice contratada, tampouco está adstrito à limitação do dano. Os réus alegaram culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Tal argumento não merece prosperar por diversas razões: a) A vítima era menor impúbere, com apenas 10 anos de idade, não sendo possível atribuir-lhe culpa exclusiva pelo acidente; b) O dever de cuidado dos réus era majorado justamente pela condição de vulnerabilidade dos usuários do serviço (crianças em idade escolar); c) As falhas no serviço (ausência de alças de segurança, local inadequado de parada, falta de supervisão) foram determinantes para o acidente; d) A conduta do menor foi previsível dentro do contexto de utilização do transporte escolar, cabendo aos réus adotar medidas preventivas adequadas. O STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima em casos envolvendo crianças. E nem precisaria. Além de argumento juridicamente irrelevante, é moralmente condenável se atribuir a culpa a uma criança pelos danos a ela causado. A fixação do quantum indenizatório em casos de morte de filho menor deve considerar diversos fatores, conforme jurisprudência consolidada do STJ: a) A gravidade do dano (máxima, no caso de morte); b) O grau de culpa dos envolvidos; c) A capacidade econômica das partes; d) O caráter pedagógico da indenização; e) A necessidade de evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, considerando: A gravidade extrema do dano (morte de filho único); A idade da vítima (10 anos); As circunstâncias do acidente (falhas graves de segurança); A capacidade econômica dos réus; Os precedentes jurisprudenciais em casos análogos; Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar minimamente a dor da perda e servir como desestímulo à reiteração das condutas lesivas pelos réus. Quanto aos danos materiais e pensionamento, embora seja compreensível a pretensão da autora, não há nos autos elementos que justifiquem sua concessão. A jurisprudência tem entendido que, em caso de morte de filho menor que não exercia atividade remunerada, o pensionamento só é devido em situações excepcionais, quando comprovada a dependência econômica ou a probabilidade concreta de auxílio futuro, o que não se verificou no caso em tela. Sobre o pedido de compensação com o pagamento do DPVAT em favor dos genitores do menor, o pleito não procede. Não há razão jurídica para que a requerente pleiteie verba a que não faz jus. Não lhe é devido o DPVAT a nenhum título e, tampouco, figurou ela como a responsável pelo pagamento. O DPVAT tem origem distinta da relação entre as partes objeto desta demanda e, portanto, não pode ser utilizado para qualquer abatimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, a SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME e a ESSOR SEGUROS S/A, esta limitada à apólice de seguro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, utilizando-se como índice o quanto estabelecido na EC 113/2021; b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos materiais e pensionamento, pelos fundamentos acima expostos; c) Conceder à autora o benefício da justiça gratuita. d) Indefiro o pedido de compensação com o pagamento dos valores eventualmente pagos pelo DPVAT. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(28)