Execução Fiscal 0772154-30.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0772154-30.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:58

Publicado Sentença em 05/11/2024.

03/04/2026, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:04

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: E C B Producoes Musicais Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Claudio Maia De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772154-30.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0772154-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 1 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 13:38

Expedição de sentença.

01/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:46

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:38

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:01

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 13:38

Sentença

•01/11/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: E C B Producoes Musicais Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Claudio Maia De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772154-30.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0772154-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 1 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de E C B PRODUCOES MUSICAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)