Monitória 8000195-96.2018.8.05.0034 - TJBA

Monitória 8000195-96.2018.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S.a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Posto Lagoa Encantada Ltda Advogado: Wilmar Monteiro De Almeida Teixeira (OAB:BA13578) Reu: Helio Da Silva Pereira Advogado: Wilmar Monteiro De Almeida Teixeira (OAB:BA13578) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: MONITÓRIA n. 8000195-96.2018.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: POSTO LAGOA ENCANTADA LTDA e outros Advogado(s): WILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA13578) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000195-96.2018.8.05.0034 Monitória Jurisdição: Cachoeira Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil em face da parte Ré, objetivando o cumprimento da obrigação de pagamento referente ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 004.003.724, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) onde o réu não efetuou o devido pagamento da dívida. O Requerido opôs Embargos, alegando em síntese, a inexigibilidade do título, a cumulação de juros e encargos financeiros. Este é o breve relato. PASSO A DECIDIR. De logo rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ação proposta preenche todos os requisitos legais previstos no CPC. Passo ao mérito. Os embargos se limitaram a apresentar defesa genérica, sem demonstrar o desacerto no valor cobrado pelo embargado. Sobre os juros cobrados pela instituição financeira. As taxas praticadas pelo banco, regularmente contratadas entre as partes, não são abusivas. As instituições financeiras, no tocante à aplicação de taxas, juros e comissões, não se submetem à Lei de Usura, uma vez que são legalmente autorizadas à prática de tais formas de remuneração do capital até o limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 4.595/64 disciplina o Sistema Financeiro Nacional, afastando disposições do Dec. 22.626/33, a Lei da Usura. Quanto ao anatocismo. Não há o que ser reparado no tocante à cobrança de juros capitalizados, encontrando permissivo com o advento da Medida Provisória 2.170-36/1. Nesse sentido a Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Além do mais, nota-se que do contrato foram especificadas de forma clara e insofismável todas as taxas, inclusive a de juros, tanto mensal como anual. Se foram especificados no contrato, subscrito pelo embargante, evidente que houve anuência, inclusive com prévio juízo de oportunidade e conveniência. Desta forma, não há nenhuma ilegalidade a ser reparada no contrato em questão, nem mesmo no tocante aos encargos moratórios, devendo ser observado o que foi livremente pactuado, inocorrendo ofensa a quaisquer dos dispositivos constitucionais e legais evocados. Assim, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, determinando o prosseguimento da cobrança, na forma prevista no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil. Arcarão a parte requerida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito, corrigido, tendo em vista que indefiro o pedido de gratuidade. CACHOEIRA/BA, 22 de outubro de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)