Execução Fiscal 8005563-49.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8005563-49.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Frederico Wergne De Castro Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005563-49.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: FREDERICO WERGNE DE CASTRO ARAUJO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8005563-49.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executado, mas apenas uma sistemática aceita por nosso ordenamento processual que permite ao executado discutir questões que independem de dilação probatória, nos próprios autos da execução, mas cujos efeitos decisórios têm a mesma força de desconstituição do título executivo que o procedimento normal dos embargos, tudo em atendimento à economia processual e celeridade na prestação jurisdicional. Outrossim, a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo magistrado. Nesse sentido dispõe a súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a parte executada questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a presente execução fiscal alegando, em síntese, a ausência de notificação administrativa e a falta de instrução dos autos com o processo administrativo que apurou o débito. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de cota fixa é tributo cujo lançamento é considerado direto, por ser decorrente de lei, sendo constituído na virada de cada ano. Não há, pois, necessidade de lavratura de auto de lançamento e instauração de processo administrativo tributário. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. SERVIÇOS MÉDICOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o "'lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves)". (TJ-SC - AC: 20140328547 Chapecó 2014.032854-7, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 08/07/2014, Segunda Câmara de Direito Público) Aplicável ao caso, portanto, a súmula n. 397 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Ademais, consoante definido no REsp 1.111.124/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas que visem afastar a presunção de certeza e liquidez do título. Portanto, o recebimento do carnê de pagamento importa em verdadeira notificação, dispensando a realização de notificação por meio de processo administrativo. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Como dito acima, é desnecessária a instauração de processo administrativo tributário para o lançamento do tributo. Dessa forma, não há falar em nulidade do título executivo, pois se afigura perfeita a Certidão de Dívida Ativa transcrita na petição inicial, atendendo a todos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 18 de dezembro de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)