Divórcio Litigioso 8007525-24.2024.8.05.0103 - TJBA

Divórcio Litigioso 8007525-24.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rosemary Santos Vieira Requerido: Lenivaldo Henrique Da Silva Advogado: Luana Rosario Santos (OAB:BA43525) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8007525-24.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS VIEIRA REQUERIDO: LENIVALDO HENRIQUE DA SILVA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8007525-24.2024.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Divórcio c/c com pedido de julgamento antecipado parcial do mérito requerido pela Demandante, nos termos lançado na peça inicial de ID 455172141. 2. As partes, segundo a inicial, contraíram matrimônio na data de 23.09.2021 (ID 455172142) estando, porém, separados de fato. 3. A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 4. A possibilidade de concessão de tutela antecipada parcial de mérito tem previsão no art. 356,inc. I do Código de Processo Civil, sendo que sua incidência, no caso específico do divórcio, enseja acolhimento sem maiores perquirições, considerando que desde a sobredita emenda constitucional a pretensão divorcista se constitui em direito potestativo, sendo defeso, destarte, contestação em relação ao pedido de divórcio em si, mantendo-se factível, entretanto, questionamentos em torno do que se entende por acessórios do divórcio, como guarda de filhos menores, pensão alimentícia e partilha de bens, se for o caso. 5. Diante do exposto, com arrimo no art. 356, inc. I do Código de Processo Civil (2015), DEFIRO O PEDIDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO formulado pela Demandante ROSEMARY SANTOS VIEIRA, RG 11300973-90-SSP/BA, CPF 022.509.275-10 relativamente à extinção da sociedade conjugal havida com o Demandado LENOVALDO HENRIQUE DA SILVA, CPF 698.107.378-15 com o que fica declarada extinção do vínculo conjugal do casamento que os unia. 6. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: Subdistrito de COUTOS, da Comarca de ILHÉUS/BA, à margem da matrícula de nº 136705 01 55 2021 2 00003 002 0000602 58 para que, em cumprimento à presente Decisão, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 7. Aguarde-se a realização da audiência agendada para a data 13.03.2025, às 16:00 - ID 471670965 -. Ilhéus/BA, 31 de outubro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de LENIVALDO HENRIQUE DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS VIEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIVALDO HENRIQUE DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS VIEIRA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LENIVALDO HENRIQUE DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIVALDO HENRIQUE DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(49)