Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Roberto Gibson Ferreira Costa Advogado: Renata Ramalho Lins (OAB:BA40975) Advogado: Alexandra De Jesus Barboza (OAB:BA44937)
Requerente: Rosangela Regina De Paula Costa Gibson Advogado: Renata Ramalho Lins (OAB:BA40975) Advogado: Alexandra De Jesus Barboza (OAB:BA44937)
Requerido: Mikatys Empreendimentos Imobiliarios Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016485-23.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
REQUERENTE: ROBERTO GIBSON FERREIRA COSTA e outros Advogado(s): RENATA RAMALHO LINS (OAB:BA40975), ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB:BA44937)
REQUERIDO: MIKATYS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DESPACHO DA OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Em sua petição inicial, requer o autor o "aproveitamento" das custas pagas em relação ao processo n.º 0512626-15.2019.8.05.0001 ao fundamento de que aquele feito teria sido indevidamente extinto por força da ausência de quitação da taxa. O pedido não pode ser acolhido considerando que o meio processual adequado à irresignação do requerente seria a oposição de recurso tempestivo àquele ato judicial. DA IRREGULAR FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - Em sua petição inicial pugna o requerente não apenas pela adjudicação compulsória do bem, como também pela baixa da hipoteca existente sobre o imóvel. Ante à existência de tal epdido, é fundamental a inclusão no polo passivo da ação da beneficiária da garantia, no caso, o Banco Itau Unibanco. DAS MEDIDAS PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - Assim, determino: 1.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8016485-23.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias efetue o recolhimento das custas devidas bem assim retifique a inicial incluindo o litisconsorte e promovendo a sua citação. Em caso de omissão, voltem conclusos para SENTENÇA EXTINTIVA 2. Cumprida a diligência supra, proceda-se à citação da instituição financeira para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, após, vistas ao requerente para réplica em igual prazo. Considerando que a demanda dispensa instrução probatória, tudo cumprido, voltem conclusos para SENTENÇA. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 30 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito