Execução Fiscal 8022889-10.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8022889-10.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:26

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:41

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Hilda Maria De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8022889-10.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8022889-10.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 10:36

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/10/2024, 13:20

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:20

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 10:36

Decisão

•01/11/2024, 10:36

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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