Execução Fiscal 8036597-59.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8036597-59.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de intimação.

15/04/2026, 09:11

Expedição de despacho.

09/04/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 19:03

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

22/10/2025, 02:38

Expedição de despacho.

10/12/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jorge Amorim Santos Advogado: Pedro Fernando Solon Ferreira Da Silva (OAB:BA23672) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8036597-59.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO JORGE AMORIM SANTOS Advogado(s): PEDRO FERNANDO SOLON FERREIRA DA SILVA (OAB:BA23672) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8036597-59.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2024, 10:46

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão

26/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 13:25

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:11

Despacho

•09/04/2026, 10:49

—

Partes do Processo(16)

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/07/2024 23:59.

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