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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 90.201,73

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA

CPF

Autor

GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA

CPF

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/BA 23996·CPF·Representa: Autor

ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

OAB/BA 15713·Representa: Autor

LEONARDO CIRNE DE OLIVEIRA

OAB/BA 67484·Representa: Réu

CAIQUE DE CASTRO BORGES

OAB/BA 73382·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/BA 23996·CPF·Representa: Autor

ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

OAB/BA 15713·Representa: Autor

LEONARDO CIRNE DE OLIVEIRA

OAB/BA 67484·Representa: Réu

CAIQUE DE CASTRO BORGES

OAB/BA 73382·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES

OAB/BA 31568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/01/2023 23:59.

13/05/2026, 22:19

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/07/2023 23:59.

13/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:40

Publicado Despacho em 06/12/2022.

13/05/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:23

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/05/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 10:28

Baixa Definitiva

07/05/2026, 10:28

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:04

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/01/2023 23:59.

13/05/2026, 22:19

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/07/2023 23:59.

13/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:40

Publicado Despacho em 06/12/2022.

13/05/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 13:21

Sentença

•02/03/2026, 08:40

13/05/2026, 18:23

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/05/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 10:28

Baixa Definitiva

07/05/2026, 10:28

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:04

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/03/2026, 08:40

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:59

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:22

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:41

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:46

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:21

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:21

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:21

Publicado Despacho em 22/07/2025.

27/07/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

27/07/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:42

Juntada de certidão

26/05/2025, 10:42

Juntada de certidão

14/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:17

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:17

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:17

Publicado Despacho em 05/11/2024.

13/11/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 18:26

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2024, 11:52

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilvan Da Conceicao Teixeira Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Autor: Joisa Santos De Sousa Teixeira Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Reu: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Cirne De Oliveira (OAB:BA67484) Advogado: Caique De Castro Borges (OAB:BA73382) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Advogado: Izayhara Katherine Dantas Nunes (OAB:BA31568) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8079286-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA e outros Advogado(s): RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB:BA23996), ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (OAB:BA15713) REU: OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): LEONARDO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB:BA67484), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES (OAB:BA31568), CAIQUE DE CASTRO BORGES (OAB:BA73382) DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para despacho. Considerando o teor da petição do ID 427460724, intimem-se os autores, pessoalmente, e a parte acionada, através de seus patronos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador/BA, Data da assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8079286-72.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:23

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:30

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:34

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:34

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:34

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:58

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.

14/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 20:47

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:45

Publicado Despacho em 12/06/2023.

27/06/2023, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 21:50

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 11:03

Expedido alvará de levantamento

06/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:33

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:46

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 31/01/2023 23:59.

31/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

04/02/2023, 09:45

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 14/12/2022 23:59.

25/01/2023, 17:55

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 14/12/2022 23:59.

25/01/2023, 17:55

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 30/09/2022 23:59.

25/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:28

Publicado Despacho em 30/11/2022.

07/01/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 23:20

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 30/09/2022 23:59.

07/01/2023, 20:46

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 30/09/2022 23:59.

07/01/2023, 20:46

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 30/09/2022 23:59.

07/01/2023, 20:46

Publicado Decisão em 08/09/2022.

30/12/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 05:04

Publicado Decisão em 08/09/2022.

30/12/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 02:02

Juntada de certidão

01/12/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 11:22

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 21:21

Publicado Decisão em 25/05/2022.

26/05/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 08:23

Concedida a Medida Liminar

19/05/2022, 15:58

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO TEIXEIRA em 03/09/2020 23:59:59.

08/01/2021, 16:40

Decorrido prazo de JOISA SANTOS DE SOUSA TEIXEIRA em 03/09/2020 23:59:59.

05/10/2020, 14:55

Publicado Despacho em 19/08/2020.

03/10/2020, 02:30

Conclusos para decisão

28/08/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 17:03

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 16:57

Despacho

•26/11/2025, 10:01

Despacho

•24/11/2025, 19:41

Despacho

•18/07/2025, 11:33

Despacho

•27/05/2025, 16:00

Despacho

•01/11/2024, 13:37

Despacho

•01/11/2024, 11:23

Despacho

•20/11/2023, 13:25

Despacho

•17/11/2023, 12:09

Despacho

•07/06/2023, 11:03

Despacho

•06/06/2023, 11:24

Despacho

•01/12/2022, 08:52

Despacho

•29/11/2022, 13:17

Despacho

•29/11/2022, 11:21

Todos os documentos(21)

Sentença

•02/03/2026, 13:21

Sentença

•02/03/2026, 08:40

Despacho

•26/11/2025, 10:01

Despacho

•24/11/2025, 19:41

Despacho

•18/07/2025, 11:33

Despacho

•27/05/2025, 16:00

Despacho

•01/11/2024, 13:37

Despacho

•01/11/2024, 11:23

Despacho

•20/11/2023, 13:25

Despacho

•17/11/2023, 12:09

Despacho

•07/06/2023, 11:03

Despacho

•06/06/2023, 11:24

Despacho

•01/12/2022, 08:52

Despacho

•29/11/2022, 13:17

Despacho

•29/11/2022, 11:21

Decisão

•06/09/2022, 10:33

Decisão

•26/08/2022, 09:33

Decisão

•25/08/2022, 17:44

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•24/05/2022, 08:23

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•19/05/2022, 15:58

Despacho

•17/08/2020, 17:03