Execução de Título Extrajudicial 8173980-28.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 60.656,60

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de LOJA A PROTEGIDA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:35

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:00

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:34

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de LOJA A PROTEGIDA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:35

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 03:04

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 03:04

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 18:59

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 13:30

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 16:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/11/2025, 08:48

Juntada de Ofício

19/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de réplica

13/08/2025, 16:52

Publicado Despacho em 06/08/2025.

11/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

11/08/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO em 22/01/2025 23:59.

26/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Argemiro Cardoso Dos Santos Filho Advogado: Iona Dos Santos Santana Rangel (OAB:BA69378) Executado: Jurandir Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Executado: Cintia Pinto Dos Santos Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Executado: J. B. Dos Santos & Cia Ltda - Me Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8173980-28.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Benfeitorias] EXEQUENTE: ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS, CINTIA PINTO DOS SANTOS, J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, LOJA A PROTEGIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8173980-28.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, apresentado por ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, em face de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS e Outros(3) A parte executada opôs embargos à execução nos presentes autos, consoante se extrai da petição de Id. 437545570. Em decisão de Id. 459477144, por inadequação da via eleita para oposição dos embargos à execução, a parte exequente foi intimada dar prosseguimento regular na execução. A parte exequente, ao Id. 465299439, requer a realização de penhora online com a utilização do sistema Sisbajud; a expedição de mandado de penhora por oficial de justiça; a inclusão no cadastro de inadimplentes; a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Requer, subsidiariamente, a penhora dos bens moveis e imóveis, averbando na matrícula junto ao Cartório de Imóveis a restrição, além das pesquisas eletrônicas, com a utilização dos sistemas Renajud, Infojud e CCS. Analisados os autos. DECIDO. Defiro, em parte, pedido formulado pela parte autora. Dispensadas a custas, tendo em vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho e Id. 428771356. A) Proceda-se a realização da penhora 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. B) Proceda-se, conforme requerido, a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, com a utilização do sistema Serasajud. C) Defiro o requerimento da parte exequente para expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Ao cartório: 1. Proceda à expedição da certidão comprobatória, nos termos requeridos. 2. Certifique-se nos autos se há embargos à execução apresentados. Caso existam, que sejam apensados os autos dos embargos à presente execução. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos D) Em relação ao requerimento de expedição do mandado de penhora, além dos demais pedidos subsidiários, tem se, na inteligência do art. 835, CPC, a ordem preferencial de penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral;” No caso dos autos, verifica-se que ainda não foi procedida a penhora de ativos financeiros em respeito a ordem preferencial de execução. Além disso, o credor não indicou bens suscetíveis de penhora (art. 513, caput, c/c art.798, II, c, do Código de Processo Civil). Razão pela qual deixo para apreciar este pedido no momento processual oportuno. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 28 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:35

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Argemiro Cardoso Dos Santos Filho Advogado: Iona Dos Santos Santana Rangel (OAB:BA69378) Executado: Jurandir Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Executado: Cintia Pinto Dos Santos Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Executado: J. B. Dos Santos & Cia Ltda - Me Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Executado: Loja A Protegida Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8173980-28.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Benfeitorias] EXEQUENTE: ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS, CINTIA PINTO DOS SANTOS, J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, LOJA A PROTEGIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8173980-28.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, apresentado por ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, em face de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS e Outros(3) A parte executada opôs embargos à execução nos presentes autos, consoante se extrai da petição de Id. 437545570. Em decisão de Id. 459477144, por inadequação da via eleita para oposição dos embargos à execução, a parte exequente foi intimada dar prosseguimento regular na execução. A parte exequente, ao Id. 465299439, requer a realização de penhora online com a utilização do sistema Sisbajud; a expedição de mandado de penhora por oficial de justiça; a inclusão no cadastro de inadimplentes; a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Requer, subsidiariamente, a penhora dos bens moveis e imóveis, averbando na matrícula junto ao Cartório de Imóveis a restrição, além das pesquisas eletrônicas, com a utilização dos sistemas Renajud, Infojud e CCS. Analisados os autos. DECIDO. Defiro, em parte, pedido formulado pela parte autora. Dispensadas a custas, tendo em vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho e Id. 428771356. A) Proceda-se a realização da penhora 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. B) Proceda-se, conforme requerido, a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, com a utilização do sistema Serasajud. C) Defiro o requerimento da parte exequente para expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Ao cartório: 1. Proceda à expedição da certidão comprobatória, nos termos requeridos. 2. Certifique-se nos autos se há embargos à execução apresentados. Caso existam, que sejam apensados os autos dos embargos à presente execução. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos D) Em relação ao requerimento de expedição do mandado de penhora, além dos demais pedidos subsidiários, tem se, na inteligência do art. 835, CPC, a ordem preferencial de penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral;” No caso dos autos, verifica-se que ainda não foi procedida a penhora de ativos financeiros em respeito a ordem preferencial de execução. Além disso, o credor não indicou bens suscetíveis de penhora (art. 513, caput, c/c art.798, II, c, do Código de Processo Civil). Razão pela qual deixo para apreciar este pedido no momento processual oportuno. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 28 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 10:17

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 18:48

Decorrido prazo de J. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 20:30

Decorrido prazo de CINTIA PINTO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 20:30

Decorrido prazo de LOJA A PROTEGIDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 20:35

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:14

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:24

Expedição de carta via ar digital.

16/07/2024, 08:23

Expedição de carta via ar digital.

16/07/2024, 08:23

Expedição de carta via ar digital.

16/07/2024, 08:23

Juntada de Petição de contra-razões

13/06/2024, 20:03

Expedição de carta via ar digital.

17/05/2024, 10:30

Expedição de carta via ar digital.

17/05/2024, 10:30

Expedição de carta via ar digital.

17/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 20:27

Decorrido prazo de ARGEMIRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 19:29

Expedição de carta via ar digital.

26/02/2024, 10:44

Expedição de carta via ar digital.

26/02/2024, 10:44

Expedição de carta via ar digital.

26/02/2024, 10:44

Publicado Despacho em 30/01/2024.

13/02/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

13/02/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 21:29

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 15:32

Publicado Despacho em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/12/2023, 23:38

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 23:38

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 19:53

Despacho

•19/03/2026, 10:02

Decisão

•04/11/2025, 16:00

Decisão

•04/11/2025, 08:48

Despacho

•04/08/2025, 15:42

Despacho

•03/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:10

Decisão

•01/11/2024, 12:25

Decisão

•28/10/2024, 10:17

Despacho

•22/08/2024, 13:04

Despacho

•22/08/2024, 10:14

Despacho

•26/01/2024, 12:11

Despacho

•26/01/2024, 11:29

Despacho

•12/12/2023, 17:06

Despacho

•12/12/2023, 12:03

05/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00