Execução de Título Judicial 0000007-47.1979.8.05.0055 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000007-47.1979.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Aliomar Pires Maciel Advogado: Vanessa Carvalho Tarrao (OAB:BA47492) Exequente: Uilson Monteiro Da Silva Advogado: Vanessa Carvalho Tarrao (OAB:BA47492) Executado: Municipio De Central Advogado: Catarina Manzur Da Silva (OAB:BA26381) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Exequente: Neudes Alves Da Silva Exequente: Raimundo Fernandes De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL INTIMAÇÃO 0000007-47.1979.8.05.0055 Execução De Título Judicial Jurisdição: Central Vistos e examinados. Analisando detidamente os autos, observa-se que este juízo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, o que ensejou o rateamento dos honorários do expert (id436204822). Inobstante, embora determinada a intimação do executado para pagamento da sua quota parte dos honorários periciais (idid444413985), não houve, até o momento, o depósito dos valores (id456032995). Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é que, como a determinação de sequestro da verba para o pagamento dos honorários periciais não possui previsão legal, a inviabilidade da realização da perícia pode acarretar outras consequências processuais, como o reconhecimento de que os fatos atos narrados na inicial pela parte autora são incontroversos (art. 373 e seguintes do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL VINDICADA PELO DISTRITO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO N. 232 DA SÚMULA DO STJ. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE NÃO ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O enunciado de Súmula n. 232 do c. STJ estabelece que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Assim, se o Distrito Federal requereu a realização da prova pericial, afigura-se cabível que o Juízo de origem, ao deferir a produção da prova técnica, determine ao ente político réu, ora agravante, o adiantamento dos honorários periciais, conforme enunciado n. 232 da Súmula do c. STJ. 3. Revela-se medida desarrazoada o eventual sequestro de verbas públicas em caso de não adiantamento da verba honorária pericial pela Fazenda Pública. Em caso de eventual desídia do Distrito Federal em promover o adiantamento dos honorários periciais, deve o ente político réu arcar com as consequências probatórias de tal comportamento, à luz das regras previstas no art. 373 e seguintes do CPC, não se afigurando razoável promover a indisponibilidade de patrimônio público para custeio compulsório do exame técnico. Precedentes deste e. Tribunal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07149336220238070000 1735411, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023). Outrossim, declaro o cancelamento da perícia diante da inércia do executado. Por conseguinte, intime-se a parte autora para acostar aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em respeito ao contraditório substancial, intime-se a parte executada para impugnar, de forma específica e com apresentação de memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de homologação dos valores autorais. Registre-se, ademais, que as partes poderão se valer de profissionais específicos para elaboração dos referidos cálculos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NEUDES ALVES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRA - BAHIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR PIRES MACIEL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILSON MONTEIRO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALIOMAR PIRES MACIEL em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILSON MONTEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUDES ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR PIRES MACIEL em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILSON MONTEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUDES ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(69)