Execução Fiscal 0751883-46.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0751883-46.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisca Ferreira Lopes Exequente: Municipio De Camacari Decisão: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0751883-46.2019.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: FRANCISCA FERREIRA LOPES ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] 1. Conforme estabelecido na jurisprudência, o parcelamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal não tem o condão de acarretar a extinção do processo executivo, mas sim promover seu sobrestamento, com interrupção da fluência do prazo prescricional, até a data aprazada para o pagamento da última parcela, salvo interrupção do benefício legal. Neste sentido: Agravo de Instrumento 2004.03.00.024810-4 (TRF - 3ª Região, Terceira Turma, relator o Desembargador Federal Nery Junior, j. 21.3.2010). 2. Nestes termos, forte no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, determino a suspensão da presente execução pelo tempo requerido. 3. Intimem-se e cumpra-se, decorrido o prazo de suspensão, vistas à parte exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Camaçari (BA), 18 de novembro de 2022. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0751883-46.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA LOPES em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 19:36

Publicado Decisão em 09/03/2023.

21/04/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 14:41

Expedição de decisão.

08/03/2023, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2023, 19:29

Conclusos para decisão

17/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petições diversas

31/10/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petições diversas

31/10/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 05:38

Documentos

Despacho

•01/11/2024, 10:49

Decisão

•08/03/2023, 14:41

—

Partes do Processo(16)

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA LOPES em 31/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de Outros documentos.

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