Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Jaciara Pereira Santos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Leda Merces Soares Chaves Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Ligia Pereira Matos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Lucia Florence Carvalheira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Luciana Brandao Amorim Ramos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Lucymara Braga De Brito Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Luzia Roxo Do Amaral Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Sara Elizabeth Da Silva Marques Porto Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Waldeck Brandao Uzeda E Silva Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Exequente: Waldemir Brandao Uzeda E Silva Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419)
Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 0559257-56.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: JACIARA PEREIRA SANTOS e outros (9) Advogado(s) do reclamante: JOSE LEITE SARAIVA FILHO, BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO
RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0559257-56.2015.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte exequente, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada. Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 441189374. Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID Num. 446707340aduzindo que "concordam com o valor apontado no montante de R$ 133.625,59 (cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)". Decido. In casu, verifica-se a manifesta concordância do exequente com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público. Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor do exequente na quantia bruta expressa sob ID 441189374. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 1 de agosto de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito