Execução Fiscal 0707421-48.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0707421-48.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:05

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:57

Publicado Decisão em 05/11/2024.

04/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jailton Dos Santos Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0707421-48.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JAILTON DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0707421-48.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 12:57

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 12:57

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2024, 15:52

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:02

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 12:57

Decisão

•01/11/2024, 12:57

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)

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